Na invasão aos três poderes, ocorrida recentemente, pôde-se observar, incontestavelmente, por meio de vídeos que circulam pelas mídias, diversas condutas criminosas, entre elas:

  1. a) crimecontra patrimônio cultural (Lei nº 9.605/98, art. 62, II).
  2. b)dano qualificado (art. 163, III, CP)
  3. c)associação criminosa (art. 288, CP).

No entanto, tem-se falado no cometimento de crimes contra o Estado Democrático de Direito (Instituições Democráticas), acrescentados ao código penal pela Lei 14.197/2021, que revogou a Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), além de dispositivos da Lei das Contravenções penais

São eles:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L – Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

Vamos Refletir!

Para falarmos neste tipo de crime é necessário que as investigações comprovem a tentativa dos envolvidos em abolir o estado democrático de direito, impedindo e restringindo o exercício de poderes constitucionais, ou então de depor este novo governo (democraticamente eleito), por meio do uso da força.

Ocorre que, as investigações mal começaram e, mesmo após toda a depredação, os três poderes permanecem em funcionamento, haja vista que os danos causados não puderam impedir o trabalho dos eleitos, embora, em razão da estrutura física danificada, o trabalho presencial tenha sido prejudicado. O trabalho em home office, por exemplo, que ganhou muita força em razão da pandemia, certamente está a todo o vapor após o acontecido; vale lembrar que os membros dos três poderes não exercem a função de seus cargos somente em gabinete ou em plenário, e também não se tem notícia de qualquer pessoa interessada em representar um governo ilegítimo, em substituição ao atual (eleito democraticamente).

Assim, ressalta-se que é essencial a demonstração do dolo individualizado, ou seja, os fatos devem ser claros, para que se possa entender a conduta de cada um, até porque, “possivelmente”, tiveram aqueles que não invadiram a sede dos poderes, e os que, acessaram o interior dos edifícios, porém nada destruíram.

Indaga-se:

Será que todas aquelas pessoas envolvidas tinham a pretensão de fechar algum dos poderes constitucionais e/ou instituir um novo governo ilegítimo?

Ou o objetivo era “somente” destruir (em um ato de revolta)?

Se as investigações apontarem para os crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que não aparenta ser o caso, que sejam estes responsabilizados.

Frisa-se: “o direito penal não pode ser politizado”.

Os participantes deste lamentável episódio devem ser responsabilizados na forma da Lei pelos crimes cometidos, entretanto, não pode ser criado um Tribunal de Exceção de cunho político.

Gustavo de Miranda Coutinho, Advogado, Especialista em Direito público pela Escola da Magistratura de Santa Catarina –  ESMESC