Uma das primeiras e mais importantes lições em qualquer curso de Direito Constitucional é a de que a constituição, concebida como um plexo de normas compostas por regras e princípios, não contém palavras inúteis ou desprovidas de significado jurídico.

A nossa Constituição Federal, logo em seu primeiro artigo, afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito e que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, que são os nossos governantes e parlamentares.

Ao estabelecer que nossa república é um Estado Democrático, quis a constituição afastar toda e qualquer forma totalitária ou absolutista do exercício do poder político e da tomada das decisões mais importantes à sobrevivência da sociedade e do próprio Estado. Estruturou e dividiu os poderes e órgãos, partilhando o exercício do poder político de acordo com suas funções e competências constitucionalmente previstas.P

Por outro lado, quando a constituição consagra um Estado de Direito, quer ela expressar que todas as soluções e conflitos da nação devem ser resolvidos a partir da constituição, pois não há nenhuma resposta, mesmo aos problemas mais complexos do Estado e da sociedade, que não possa ser extraída da constituição.

Qualquer ato ou teoria que possa sugerir a superação do Estado Democrático de Direito conspira, a um só tempo, contra o passado, o presente e o futuro de uma nação. Os professores Daron Acemoglu (MIT) e James Robinson (Harvard) sustentam que é a forma com que as nações buscam resolver um conflito que pode promover o seu fracasso ou o seu fortalecimento. Em uma nação livre e que encontra na humanidade comum o centro de todos os valores que a regem, a história nos mostra que a mais odiosa e reprovável forma de expressão singular ou coletiva da livre manifestação – ou, mesmo, do próprio direito de resistência -, é o terrorismo. Não sem motivo, o terrorismo é tratado com rigor por todas as nações desenvolvidas no mundo.

No último final de semana, um gerente de um posto de combustíveis no Pará foi preso em Brasília, confessando ter armado uma bomba em um caminhão próximo ao aeroporto da capital federal. Segundo alegou, pretendia provocar o caos em protesto contra as últimas eleições presidenciais e, com isso, dar causa à decretação do estado de sítio. Portanto, uma motivação eminentemente política. No local onde o suspeito foi preso foram encontrados, ainda, fuzis, revólveres, espingardas, munição e outros cinco artefatos explosivos.

O problema é que essa conduta, que deveria ser considerada terrorista em qualquer País, a receber rigoroso tratamento criminal, pode não ser assim considerada pela legislação brasileira. Isso porque, segundo a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, em seu artigo 2º, o terrorismo consiste na prática das condutas previstas naquela legislação “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

De acordo com referida lei, art. 2º, §2º, não caracteriza o terrorismo “a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

Abstraídas as considerações de natureza ontológica relacionadas ao extremismo político de qualquer matiz, que insiste em subjugar a pluralidade política e ideológica de uma sociedade livre – muitas vezes à força, inclusive, com violência ou grave ameaça – o fato é que condutas como essa do último final de semana estão longe de serem recepcionadas pela constituição em sua garantia de livre manifestação do pensamento, merecendo firme e exemplar resposta do Estado, por meio de seus órgãos encarregados da persecução e aplicação da lei penal.

A questão que se coloca, todavia, é saber como poderá o Ministério Público, titular da ação penal do Estado, exercer adequadamente a resposta penal correspondente à gravidade do fato quando imperfeições legislativas podem impedi-lo de assim alcançar o desejado resultado?

Com efeito, sabe-se que para assegurar a garantia constitucional da ampla defesa é preciso que a acusação seja exercida de maneira regular, segundo o princípio da tipicidade – que é a relação de adequação entre o preceito primário da norma penal incriminadora e a conduta efetivamente realizada pelo agente – e da correlação – isto é, o acusado deve se defender do fato narrado na denúncia, com todas as suas elementares e circunstâncias.

A ausência de tipicidade ou correlação pode levar ao exercício arbitrário do direito de ação. No caso em análise, a imperfeição legislativa, consistente em uma lacuna normativa para atos de terrorismo praticados com motivação política, pode comprometer irremediavelmente a regular persecução penal do crime de terrorismo, restando, apenas, a avaliação da configuração dos crimes conexos. Não é essa, certamente, a expectativa da sociedade, tampouco expressa tal ineficácia legislativa respeito aos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional.

Os próximos passos da investigação e das medidas judiciais a serem promovidas demonstrarão o nível de eficiência do sistema penal brasileiro no combate ao terrorismo neste grave caso, mas é certo que governo e parlamentares, nessa legislatura que se inicia, precisam lançar um olhar mais atento para o aperfeiçoamento da nossa legislação de combate ao terrorismo, assegurando-se a paz, a ordem e o Estado Democrático de Direito.