A obra “Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas – O controle preventivo das contas públicas e o paradigma da consensualidade administrativa” de autoria da doutora Claudia Bressan da Silva Brincas busca demonstrar que há outras maneiras de realizar o controle da administração pública, como por exemplo, a aplicação do controle consensual e preventivo de contas públicas.

Tais controles devem ser balizados pela possibilidade de correção do erro por parte da Administração Pública, como forma real de aplicação do princípio da eficiência e economicidade. “Ou seja, permitir que o gestor público corrija seus erros ou equívocos, que na maioria das vezes se dá por desconhecimento e não por má fé, pois acredita-se que todo gestor possui a intenção de tomar suas decisões de forma correta para o bom andamento da sua gestão”, explica a autora.

“A administração pública ao longo do tempo tem sofrido com aplicação, quase exclusiva, do controle-sanção. Portanto, os órgãos de controle defendem a punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Apenas aplicam a norma legal, sem analisar a situação que levou cada ente ou cada gestor a determinados descumprimentos legais”, completa.

Com isso, viu-se a necessidade, diante do controle preventivo não sancionador (aplicação direta de penalidade) trazer o princípio da consensualidade aplicada no âmbito extrajudicial, por meio do termo de ajustamento de gestão, justamente o que preconiza o novo Direito Administrativo, cujo objetivo central é coibir atos administrativos de má gestão.

Assim, diante do tema escolhido, pretende-se incentivar a aplicação da consensualidade administrativa no âmbito do controle e orientação ao encargo dos Tribunais de Contas, por intermédio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), de forma a adequar os atos e procedimentos dos órgãos estaduais e municipais aos padrões de regularidade.

Serviço

Lançamento Literário:

Obra: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: O CONTROLE PREVENTIVO DAS CONTAS PÚBLICAS E O PARADIGMA DA CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA

Local : Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Quando – 07/12/22

Horas – 19h

 

Currículo

Dra. Claudia Bressan da Silva Brincas é Advogada, Mestre em Direito Administrativo pela UFSC. Especialista em Direito Público. Pedagoga com habilitação em Psicologia, Filosofia e Sociologia. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). Professora convidada da Escola do Legislativo de Santa Catarina, palestrante e conferencista na área de Direito Público, Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Atua na área de Tribunal de Contas, Direito Eleitoral e Ação Civil Pública. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC (Gestão 2022-2024); Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SC 2017-2018), Coordenadora de Relacionamento com a Justiça Comum da OAB/SC (2019-2020), Vice-Presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento da Reforma do Regimento Interno do TCE/SC (2017-2018, 2019-2020). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IASC, Membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, representante titular da OAB/SC no Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Autora de vários artigos científicos.