É de direito a livre manifestação do pensamento, desde que respeitados os limites da de direito também que é inviolabilidade personalíssima do próximo. Liberdade de expressão nada tem com liberdade de ofensa, apesar de não raras vezes ser uma pela outra confundida. Coisa diversa não se aplica ao meio virtual. De todos sabido que o ambiente eletrônico, embora alguns queiram e insistam pensar diversamente, não pode ser visto como ‘terra de ninguém’, onde tudo se admite e nada tenha limite. Também nele, eletrônico ambiente, não se pode ter liberdade de expressão por libertinagem de expressão.

O entendimento é do desembargador Edir Josias Silveira Beck, e consta de acórdão da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) que confirma sentença que condena uma mulher ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, à proprietária de uma pet shop de Balneário Camboriú acusada falsamente de maus tratos a animais na rede social Facebook.

De acordo com os autos, a ré teceu comentário na sua página sobre um suposto filho de cachorro morto na vitrine pessoa após presenciar uma aglomeração em frente ao estabelecimento da vítima. A manifestação, publicada junto com uma foto, é transcrita no voto do magistrado, relator do voto condutor da decisão colegiada:

Olha a pose dela pra foto….parece que não esta preocupada com o povo que ainda esta aqui fora querendo o couro dela….sem vergonha nessa cara….deveria morrer queimada no sol como os pobres bichinhos…..uixxxx!
Cadeia e pouco…deveria queimar no inferno….
Dona de pet shop deixa morrer os filhotes dentro do pet na vitrine…e estava sendo aguardada por um grande publico revoltado em alneário….

Em seu depoimento pessoal, a ré confirmou que não viu animais mortos na vitrine do Pet Shop, “de sorte que suas publicações se embasaram tão somente nas afirmações de terceiros que também se aglomeravam no local à época dos fatos”.

Para o magistrado, o comportamento caracteriza claro abuso no direito à liberdade de expressão do pensamento:

A apelante não parece ter agido com dolo, mas a propagação de comentários ilídimos nas circunstâncias já apontadas (maus-tratos de animais), extrapolou direito de “manifestação do pensamento” e revela grau considerável de culpa. Crível que a situação ocasionou prejuízos ao estabelecimento, pois como bem anotado no decreto recorrido, “a informação veiculada está intimamente ligada à atividade desenvolvida pela requerente”, afetando também a proprietária da empresa, sobretudo porque se deu o compartilhamento de imagem sua também atrelada à prática de maus tratos aos animais.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Eduardo Mattos Gallo Júnior e Flávio André Paz de Brum.

Apelação número 0015995-44.2013.8.24.0005/SC