RESUMO

A política criminal é um assunto de difícil resolução em qualquer país, e no Brasil assume contornos mais gravosos, pois já figura como o terceiro país do mundo com maior número de presos. O passado de preconceitos reflete na vida dos dias de hoje, segregando uma parcela expressiva da população que não tem acesso a melhores condições de vida, também produzindo consequências na distribuição da justiça.

Além disso, há um entendimento equivocado de muitos agentes estatais responsáveis ​​pela justiça criminal, que utilizam a prisão como panacéia do crime, mesmo nos casos em que ainda não há condenação.

As maiores vítimas dessa política, como mostram as estatísticas, são as pessoas que não são brancas e estão situadas nas camadas mais baixas da sociedade brasileira.

Uma autocrítica é essencial para que haja uma mudança, que se faz urgente e essencial.

Palavras-chave: Política, Criminal, Preconceito, Prisão.

 

 

ÍNDICE

  1. Introdução. 2. A política de aprisionamento. 2.1. O aumento progressivo da população carcerária. 2.2. A Justiça criminal do Brasil e sua influência na situação carcerária. 2.3. A situação dos presídios no Brasil. 3. Conclusão. 4. Bibliografia.

1.   INTRODUÇÃO

Uma das questões que mais dificuldade ocasiona aos governos desde as conformações mais primitivas até organizações complexas, é a punição a ser dirigida aos criminosos, que evoluiu desde a determinação da pena de morte (com ou sem tortura), à mutilação, escravização, as galés, o degredo, a infâmia etc., até o aprisionamento.

Houve evolução com o passar do tempo, mas ainda persistia a insatisfação com as medidas penais aplicadas, e Cesare Beccaria, Marquês de Bonesana, na segunda metade do século XVIII (1764) publicou o livro “Dos Delitos e das Penas”, trazendo a público seu pensamento que foi um marco no despertar para as atrocidades cometidas em sentenças criminais. Sua posição foi contrária à resposta do Estado, denunciando a falta de preocupação com a proporcionalidade entre o ilícito cometido e a pena aplicada. Disse da necessidade de mudar o tratamento penal, afirmando que a sua utilização como forma de “atormentar e afligir um ser sensível, ou desfazer o crime cometido”, com seus gritos de dor, não fará desaparecer o mal cometido. A finalidade das leis, segundo seu entendimento, deve ser a de impedir novas práticas por parte do acusado ou de outrem, e as penas e o modo de aplicá-las, “devem ser escolhidas de modo que, guardadas as devidas proporções, impressionem de forma mais eficaz e duradoura no espírito dos homens, e de forma menos aflitiva e sofrida no corpo do réu.[1]

Mas o equilíbrio entre crime e punição sempre foi tormentoso[2], e por mais avançadas que sejam as teorias, discutindo e comprovando que a aplicação indiscriminada da medida é inócua, ainda hoje se vê a reivindicação da população por punições mais e mais graves, com evidente reflexo nas disposições legislativas, ações da polícia e do Ministério Público, todas bastante punitivas, e a absorção desse pensamento no Judiciário.

Com base no estudo de Juliana Borges, que resultou no livro “Encarceramento em massa”[3], parte-se para uma análise da situação observada no Brasil, constatando que os presídios estão lotados e a criminalidade não diminui, ao contrário da visão de que o encarceramento seria suficiente para resolver o problema.

A POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO

    • O aumento progressivo da população carcerária

O Brasil foi o último país a abolir a escravidão e seu povo traz consigo as experiências, as marcas e a cultura de segregação, primeiro dos indígenas, depois dos descendentes dos africanos trazidos à força de seu continente para trabalhar para os senhores brancos, submetidos à violência e humilhações, como dos pobres, classe social que contém grande parte desses indivíduos.

Isto atravessou o período colonial[4] e todo o período imperial[5] – pois somente em seu último ano extirpou a escravidão – com reflexos na República, destacando-se que ainda existe o preconceito que determina a pobreza e a falta de acesso aos meios de ascensão social, gerando outra forma de discriminação.

O positivismo criminológico[6] também teve grande aceitação e responsabilidade pela realidade que se observa, pois até hoje as leis têm sido elaboradas com traços da influência da etiquetação[7], assim como as práticas de investigação, acusação e mesmo a apreciação das causas pelos juízes.

Ademais, o Brasil é tido como um país de povo pacífico, amável, receptivo, alegre, como outras características de passividade e pacifismo, e o é em grande parte, mas também disfarça seu lado de violência e preconceitos. Estatísticas indicam o assassinato de número superior a 30 mil jovens por ano, fruto da violência urbana e cotidiana, sendo que 23 mil deste são negros ou pardos.

Nos cárceres observa-se um verdadeiro retrato do tratamento preconceituoso, com superioridade absoluta de pobres, de negros e pardos, sendo eles também vítimas de ações policiais, de ações oficiais letais nos locais onde vivem, com saldo de grande número de mortos.[8]

O direcionamento das suspeitas, a incriminação mais forte, às vezes com o uso de overcharging[9], além de postura judicial inclinada à condenação, são aspectos que devem ser objeto de análise.

Acresça-se a isto a absorção dos movimentos de endurecimento do direito penal[10] onde figura o populismo penal[11], os quais acabaram atingindo de forma muito forte as populações pobres, constituídas em sua maioria por negros e pardos, gerando uma mentalidade retrógrada da prisão como solução definitiva da criminalidade, o que não corresponde à verdade.

Segundo informa Juliana Borges, o Brasil tem atualmente uma população encarcerada que cresce a cada dia. Atualmente, conforme os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), contamos com a terceira maior população de presos no mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos da América e da China, deixando a Rússia em 4º lugar a partir de junho de 2016. Isto representa a proporção de 352,6 presos por grupo de 100 mil habitantes, acrescentando ela que apesar disso não há a recuperação dos presos, sem contar as denúncias de aprisionamento acompanhado de torturas.[12]

  • A Justiça criminal no Brasil e sua influência na situação carcerária

Dentre os diversos aspectos importantes para determinar as causas do aumento exponencial do número de encarcerados encontra-se a Justiça criminal brasileira.

A análise de seu desempenho feita pela World Justice Project[13], considerando um universo de 139 países do mudo, a posição ocupada e a de número 112. [14]

Para chegar a este número, fez-se a avaliação de aspectos diversos, considerando que a eficácia da investigação criminal o coloca na posição 117; o sistema de adjudicação, que mede o índice de processos e responsabilização dos criminosos, está em posição ainda pior, a de número 113; quase idêntica é a situação referente a segurança, respeito ao indivíduo e eficácia em sua recuperação no sistema prisional, ficando na posição 131; a imparcialidade do sistema, ou seja, a observação da atuação da polícia e dos juízes, para verificar se há discriminação pelo status socioeconômico, por questões de gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação social, põe a Justiça criminal brasileira na pior posição de todas, a de número 138 do total de 139 países; no que toca à corrupção, a posição é melhor, pois figura na 66ª posição, abaixo da metade, apesar de ainda ser preocupante; a influência imprópria do governo também registra índice menos importante, justificando a posição 50, enquanto a situação referente aos direitos básicos do suspeito ou acusado, referente ao devido processo legal e direitos dos acusados volta a uma posição ruim, a de número 119.[15]

A Justiça brasileira registra por alguns de seus Tribunais uma postura ortodoxa, fechada e consideravelmente punitiva. Além disso, há má vontade em reconhecer as condições suficientes para a permanência em liberdade, inclusive descumprindo orientação dos Tribunais Superiores.

Para exemplificar, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal fez crítica contundente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por manter posicionamento que não respeita a jurisprudência da Corte Suprema, comportando-se como “um anarquista institucional”, ante a aplicação de analogia in malam partem.[16]

De outra parte, observa-se uma perigosa tendência de massificação das decisões, repetição de julgados sem a indispensável verificação de cada situação concreta, das particularidades dos fatos como das pessoas, igualando situações que se mostram distintas em suas especificidades. Por isto, injustiças que acabam sendo praticadas em primeiro e segundo graus de jurisdição por errônea análise da prova ou por um pensamento pré-constituído de culpabilidade, com a dificuldade de acesso aos Tribunais Superiores[17] e o impedimento de análise de fatos e provas[18], acaba consolidando de decisões que carregam uma maneira não adequada de apreciação das causas e, eventualmente, convalidando preconceitos.

Contribui para isso o Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, que corretamente se preocupa com a agilidade dos julgamentos, mas em contrapartida acaba por provocar a aceleração dos julgamentos pelos juízes, o que impacta definitivamente na qualidade dos serviços judiciários, criando um verdadeiro paradoxo: justiça rápida mas injusta.

São dados impactantes, sérios e porque não dizer, vergonhosos, que despertam grandes preocupações.

A indicação de parcialidade, de ausência de respeito aos direitos e garantias individuais, a ocorrência de discriminações, determinam inegáveis defeitos e erros no sistema como um todo. Boa parte das vezes, estes erros são irremediáveis.

  • A situação das prisões no Brasil

Importantes se mostram os dados obtidos do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça, dando conta de que no ano de 2021 havia 811 mil presos no sistema prisional brasileiro, como esclarecendo que das 1.381 unidades prisionais, 997 tem mais de 100% de sua capacidade ocupada, enquanto em outras 276, a ocupação supera o percentual de 200%.

Em comparação com os dados mencionados pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRim, que informou que no ano de 2014 a população carcerária era de 622.202 presos, registra-se um incremento de 188 mil e 789 presos a mais no curto espaço de 7 anos. Foi dito, naquela ocasião, que do total dos presos recolhidos ao cárcere, 40% ainda não haviam sido julgados, ou seja, o considerável número de 250 mil presos estava recolhido sem sentença. Mas o que é ainda mais sério, é que dos presos provisórios, 37% estiveram presos antes da sentença e não foram condenados.[19]

O retrato apresentado mostra uma realidade frequente na Justiça criminal brasileira, com a normalização de uma situação excepcional que é o aprisionamento antecipado, o qual na verdade transforma-se em antecipação do cumprimento da pena, mesmo sem que ela exista. Os requisitos para determinar o recolhimento ao cárcere antes do encerramento do sumário de culpa, as vezes antes mesmo da formulação da acusação, são relativizados com a utilização de recursos de retórica para justificá-los.

Diga-se que a prisão preventiva que deveria ser utilizada em situações extraordinárias sofre uma aplicação indiscriminada, optando parcela dos juízes pelo aprisionamento ao invés de utilizar de outras medidas não restritivas de liberdade que poderiam atingir idênticos efeitos.

Pior que isso é a tendência dos tribunais de não reconhecer o largo tempo em que as pessoas ficam presas sem a definição de suas situações, utilizando estratégias de argumentação para deixar de cumprir o que determina a lei a respeito dos prazos máximos.

Sem dúvida, por outra lado, que tais ideias mostram-se compatíveis com a visão positivista criminológica, valorizando-se a justificativa de garantir a ordem pública, para evitar-se uma suposta reiteração criminosa, ou mesmo pela compreensão de que o acusado é dotado de periculosidade.

Sendo assim, consideram-se a culpabilidade, a existência de antecedentes criminais, a conduta social e as próprias circunstâncias do crime, como se considera a presença de reincidência como fatores determinantes para a adoção da medida.

Mas essa avaliação negativa invariavelmente recai sobre aqueles que são rotineiramente objetivo da polícia, e por consequência, do sistema criminal.

Além desses problemas que acabam por repercutir na quantidade de presos – pois 40% do total é impactado devido á decretação de prisão preventiva – há resistência tanto no Ministério Público como nos magistrados, pela opção de substituição do aprisionamento por medidas cautelares distintas da prisão, as quais não só representam idêntica eficácia à prevenção da reiteração criminal, como são mais humanizados.

Em consequência, possível afirmar com segurança que a superação da capacidade dos presídios tem como uma de suas mais importantes causas, a prática judicialmente adotada de opção pela ultima ratio, o que influi nos sérios problemas no ambiente do cárcere e na violência presente no sistema.

Integrante do Subcomitê da Organização das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, o diplomata peruano Juan Pablo Vegas criticou, nesta quarta-feira (22), as ações tomadas até agora pelo Brasil na tentativa de acabar com a superlotação e a violência no sistema penitenciário. Ele participou virtualmente de audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que funciona como Observatório Parlamentar para monitorar as recomendações internacionais ao Brasil no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU.[20]

Amanda Pimentel, pesquisadora associada do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ouvida em reportagem disse que “As prisões dos negros acontecem em razão das condições sociais, não apenas das condições de pobreza, mas das dificuldades de acesso aos direitos e a vivência em territórios de vulnerabilidade, que faz com que essas pessoas sejam mais cooptadas pelas organizações criminosas e o mundo do crime. Mas essas pessoas também são tratadas diferencialmente dentro do sistema de justiça. Réus negros sempre dependem mais de órgãos como a Defensoria Pública, sempre têm números muito menores de testemunhas. Já os brancos não dependem tanto da Defensoria, conseguem apresentar mais advogados, têm mais testemunhas. É um tratamento diferencial no sistema de justiça. Os réus negros têm muito menos condições que os réus brancos”.[21]

Em agosto de 2018, a ministra Carmen Lúcia, então presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, apresentou o primeiro registro nacional de pessoas em regime de prisão judicialmente determinada, seja em caráter provisório ou para o cumprimento de sentença transitada em julgado.

Em referido documento houve a coleta de dados que forneceram indicadores confiáveis, fazendo um retrato do que existe no país em referida área.

Mostrou que os crimes mais praticados foram o roubo (27,58%), tráfico de drogas (24,74%), homicídio (11.27%), furto (8.63%), posse, porte, disparo ou comércio ilegal. de arma de fogo (4,88%), estupro (3,34%) e receptação (2,31%). Diz que por tempo médio de prisão sem condenação, 71,29% permaneceram presos por período inferior a 180 dias, enquanto por período superior a percentagem foi de 28,71%. O grupo etário com maior número de presos se situa entre 18 a 24 anos (30,52%), depois de 25 a 29 anos (23,39%), seguido pelo grupo situado entre 35 a 45 anos (20,40%). Quanto à cor da pele, houve um equilíbrio em relação à estatística anterior, pois os pardos estão entre os que mais sofrem determinação de prisão (43,62%) e, juntando-se aos negros (11,34%), atingindo somados um percentual de 54,96%, enquanto os de cor branca atingem o percentual de 42,03%. Outro elemento importante para a análise é o grau de escolaridade onde os analfabetos representam 2,51%, os que possuem ensino fundamental incompleto são 24,04%, os que concluíram o ensino fundamental representam 52,27%, com o ensino médio incompleto 6,11%, com o ensino médio completo 13,72%, ao passo que o índice de presos com nível superior, seja incompleto, completo ou com diferentes níveis de pós-graduação, registram percentual inferior a 1%.[22]

É possível verificar que há uma destinação predominante ao sistema penal de jovens de cor de pele distinta da branca, sem muita escolaridade, evidenciando-se que não tiveram em seu passado melhores condições de acesso à educação, com envolvimento majoritário com dois tipos de crimes que são os patrimoniais e contra a saúde pública, ambos visando obtenção de vantagem pecuniária.

É, sem qualquer dúvida, uma maneira de confirmar que o preconceito produz consequências que importam na ação do Estado contra pessoas vitimadas por sua própria inércia no cumprimento das metas que deveria atingir: o bem-estar geral do povo. Ademais, esta falha no atendimento das pautas sociais repercute no sistema penal, que é sabidamente um local onde as perspectivas de ressocialização são reduzidas.

  1. CONCLUSÃO

As soluções para a criminalidade e para o cumprimento das penas advindas das sentenças condenatórias, não se mostram suficientes para se ter por resolvido qualquer dos dois problemas.

As dificuldades, o investimento insuficiente em providências efetivas ou equivocado em medidas que não produzem resultado; a priorização do encarceramento quando existem medidas cautelares e penas distintas da prisão previstas na legislação penal ordinária e especial em vigor que podem atingir os propósitos desejados; a predisposição contra camadas da sociedade brasileira constituídas por pessoas de baixa renda e que não são brancos, que detém os recursos e o poder, tudo isto cria condições de diferenciação entre os indivíduos.

Juliana Borges advertiu que o sistema de justiça criminal no Brasil é pouco debatido, mesmo entre os ativistas que lutam por Justiça e igualdade social. Por isso o tema encontra obstáculos para uma discussão mais ampla na sociedade, apesar de sua fundamental importância sistêmica na reprodução de injustiças e desigualdades, principalmente no aspecto étnico-racial, econômico, social e político, sendo minimizados no aspecto de produção de lutas progressistas na sociedade.[23]

Vivencia-se duas realidades: a virtual e a real. A virtual é a que contém os legisladores e alguns operadores jurídicos que enxergam os fatos da vida de uma maneira distante, sem contato com a população e efetivamente preocupar-se com a criminalidade e com os criminosos; a real que é vivida pela população em geral, que é vítima de práticas criminais ou contém os responsáveis pelas ocorrências, recebendo resposta insatisfatória ou punições que muitas vezes se mostram desproporcionais e injustas.

Por isso faz-se fundamental que se traga a público o que ocorre, denunciar as injustiças, apoiar os movimentos que dão suporte e defendem as classes atingidas por ações que estão contaminadas por uma visão preconceituosa, que não contribui para a melhoria da segurança e ao mesmo tempo discrimina ainda mais os que necessitam de atenção e valorização de seus direitos, levando muitos dele a ver no crime, uma oportunidade de vida.

Jorge Henrique Schaefer Martins é advogado no escritório Ferreira & Schaefer Martins. Desembargador aposentado do TJSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Mestre em Ciência Jurídica e Alumno del curso de Doctorado en Derecho Penal (UBA)

Artigo publicado originalmente publicado na “Revista de Derecho Penal y Criminología”, de Buenos Aires.

 

4.   BIBLIOGRAFIA

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BATISTA, Vera Malaguti. (2021). Introdução crítica à criminologia brasileira. 2 ed. Revan, 128 p.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das Penas. (1078). 16 ed. Bushatsky, 319 p.

BORGES, Juliana. (2021). Encarceramento em massa. Sueli Carneiro Editora Jandaíra, 144 p.

FOUCAULT, Michel. (2021). Vigiar e punir. Nascimento da prisão. 42 ed. Vozes, 302 p.

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WJP Estado de Derecho Índice – Justicia Penal – Brasil. https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/factors/2021/Brazil/Criminal%20Justice/Criminal

 

[1] BECCARIA, 1978, pp. 177-178.

[2] Como também o disse FOUCAULT em sua festejada obra Vigiar e punir. Nascimento da prisão, 2021.

[3] BORGES, 2021, 144 p.

[4] WADE, Racismos latinoamericanos desde una perspectiva global, 2021. Tradução libre.

[5] ABREU y LAGO. A economia brasileira no Império, 1822-1889, pp. 5-6.

[6] BATISTA, 2021, p. 41.

[7] Anitua explica que a criminología clínica reconhecia seus antecedentes no pensamento dos médicos do século XIX, que se impuseram a tarefa dos criminólogos positivistas, o que se observa na clasificação de delinquentes, como na corrente majoritária da criminología  no século XX, que se pensava integrada e multidisciplinar, mas cedia à raíz médica na aplicação de medidas aos caso concretos. (ANITUA, 2019, p. 660).

[8] Como aponta Hélio Schwartsman no artigo A Operação no Jacarezinho é chocante até para os padrões do Rio, no último ano antes da pandemia, “a taxa de mortalidade da polícia carioca era de 10,5 por 100 mil habitantes, o que corresponde a 30% do total número de homicídios no estado. A letalidade dos policiais brasileiros naquele ano foi de 3 por 100.000, o que representa 13% dos homicídios do país”. E acrescenta, fazendo uma comparação, que “a letalidade policial nos Estados Unidos, a mais violenta das nações industrializadas, é de 0,34, e no Japão, de 0,002. Basicamente, a polícia do Rio mata 3,5 vezes mais que a média nacional, 31 vezes mais que a polícia americana e 5.250 vezes mais que a japonesa.” Ele finaliza dizendo que a ação letal da polícia no Rio de Janeiro não faz diferença em termos de redução dos indicadores de criminalidade. (SCHWARTSMAN, 2021).

[9] Ser bem acusado implica ter contra si uma acusação havida com retidão, antecedida de investigação realizada de acordo com as exigências da legislação processual e garantias insculpidas na Constituição, equilibrada e desprovida de excessos, contendo todos os seus elementos, permitindo que com a utilização dos meios lícitos possa ser combatida, como resguardada a condição de permanecer solto enquanto em curso a ação penal, livre da criação de motivações enganosas e artificiosas para prendê-lo, como de não ser surpreendido por medidas sequenciais ao talante da conveniência do órgão acusatório.

Nessa conformidade o overcharging, que em sua definição corriqueira é representado pela atribuição de condutas ilícitas em demasia, consubstancia prática condenável, antiética, que não pode ser tida como natural. (SCHAEFER MARTINS, 2021, Ações estratégicas na persecução penalovercharging à brasileira).

[10] Que encontra uma de suas maiores expressões no Estado Penal máximo, o qual parte do pressuposto de ser necessário um organismo de defesa às ameaças, interpretando tais ações como terapêuticas, com utilização prévia para evitar a propagação criminosa. Interpreta que o crime tras consigo características de perigo, e a sociedade que se sente como vítima tem a sensação de perigosidade gerando fobia urbana (cfe. (SARAIVA, 2021 p. 68).

[11] As leis penais são mecanismos de controle e reação social, mas não podem se constituir nos únicos elementos de transformação, segurança e convivencia social  harmônica, pelo que a ideia de que con leis penals se possa modificar a sociedade ou construir a sociedade “justa e harmoniosa” que a Constituição como fim e função do Estado, e uma total ingenuidade e irresponsabilidade, porque está claro que as leis penais não vão acabar com a delinquência, nem com a insegurança do cidadão, ainda mais quando estão expostos determinados elementos de desproporção e irracionalidade, incorporando dispositivos de caráter popular e político, que notoriamente tem afastado as leis penais do sistema de garantias constitucionais, gerando níveis de “conveniência política” para “lutar contra a criminalidade”, com penas mais severas, incompreensíveis, reitero, na pretensão de construir uma sociedade “justa e harmoniosa” (QUENTA FERNÁNDEZ. 2017, p. 217. Tradução livre.

[12] BORGES, 2021, p. 19.

[13] Organização internacional da sociedade civil que tem a missão declarada de trabalhar para promover o Estado de Direito no mundo todo.

[14] WJP Estado de Direito Índice – Justiça Penal – Brasil, 2021.

[15] WJP Estado de Direito Índice – Justiça Penal – Brasil 2021.

[16] No julgamento do Agravo Regimental em NO HABEAS CORPUS n. 211.607 SÃO PAULO, disse o Min. Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal: “Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como é comum acontecer, confronta diretamente o plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão geral, entendeu que ““a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.”. Além disso, não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo se comporta como um Aliás, não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo se comporta como um anarquista institucional e ignora as decisões da Suprema Corte. (eDOC 4) (art. 192, caput, RISTF). (grifos ausentes no original).

[17] Extremamente dificultado pelos filtros aplicados aos Recursos Especiais como pela utilização dos robôs que auxiliam na aferição da admissibilidade.

[18] Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

[19] SANTORO, TAVARES e GOMES. A perspectiva dinâmica da população provisoriamente encarcerada no contexto do superencarceramento brasileiro. 2017.

[20] ONU vê torturas em presídios como “problema estrutural do Brasil”, 2021, (Agência Câmara de Notícias).

[21] ACAYABA. Proporção de negros nas prisões cresce 14% em 15 anos, enquanto a de brancos cai 19%, mostra Anuário de Segurança Pública, 2020.

[22] BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES – CADASTRO NACIONAL DE PRESOS. Conselho Nacional de Justicia, agosto 2018.

[23] BORGES, 2021, p. 41.