A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), colegiado formado pelos integrantes de todas as Câmara Criminais da corte, avaliará viabilidade de afetação de ação de habeas corpus preventivo que busca a concessão de salvo-conduto em benefício de seis pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos, para utilização do extrato da cannabis sativa no tratamento do espectro do autismo (TEA), a fim de reduzir os sintomas e melhorar a qualidade de vida dos portadores do transtorno.

A ação foi originalmente impetrada no primeiro grau, em face Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, do Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina e do Chefe da Guarda Municipal do Município de Florianópolis. Após emenda da inicial, por requerimento do Ministério Público do Estado, o Juízo declinou a competência em face do TJSC, cabendo a apreciação do feito à Terceira Câmara Criminal, sob relatoria do desembargador Ricardo Roesler, ex-presidente da corte.

Ao analisar os autos, o relator ressalta:

Embora a impetração seja dirigida, é indiscutível que a discussão extravasa os contornos dessa lide. Afinal, a lei de regência tenha previsto a regulação, o Brasil ainda não dispõe de regulamentação específica em relação ao cultivo do espécime cannabis sativa e, consequentemente, o seu processamento para fins medicinais, o que em princípio expõe quem se dedique à atividade, tenha ela ou não fim comercial. Em outras palavras, por certo há um considerável contingente sujeito às mesmas restrições, e que eventualmente poderão postular requerimento da mesma natureza – o que já aconteceu em alguns casos apreciados nesta Corte e, recentemente, mesmo pelo STJ, que veio a autorizar o cultivo da planta com destinação específica.

Por outro lado, prossegue o desembargador Ricardo Roesler, “a difusão de pedidos poderá causar decisões conflitantes, a depender da abrangência do pedido – a exemplo daquele formulado nestes autos, que vai muito além dos reflexos penais e pede autorização para todos os fins, do cultivo da planta à utilização do óleo derivado do seu beneficiamento – quando nesta esfera se poderá, quando mais, e desde que observadas as disposições que regulam especificamente a produção e administração de substâncias medicinais, assegurar aos que se inserem na cadeia de produção e consumo do óleo beneficiado que não se submetam à repreensão penal, em quaisquer dos seus quadrantes”.

Em seu voto o magistrado lembra que “a competência para avaliar a viabilidade, o processamento e o julgamento do incidente é tributada, nos termos do regimento deste Tribunal, à Seção Criminal (art. 61, I), tendo em conta ali se reunirem todas as câmaras criminais e servir o incidente, de modo vinculante, a uniformizar orientação, nos termos do § 3º do art. 947 (‘o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese’).”

O entendimento de Roesler foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Terceira Câmara Criminal.

De acordo com os autos, no habeas corpus os advogados postulam a concessão de salvo-conduto a fim de que os portadores do transtorno e seus familiares possam “cultivar, beneficiar e utilizar derivado à base de tetraidrocanabinol, para utilização exclusivamente medicinal a crianças e adolescentes indicados, diagnosticados com transtorno do espectro do autismo (TEA) em grau moderado ou severo, tendo em vista os seus reconhecidos efeitos no tratamento desse transtorno que, por não se tratar de doença, não tem cura, e pode apenas ser controlado ou ter seus efeitos mitigados, segundo a literatura médica especializada”.

Habeas corpus número 5047855-75.2022.8.24.0000