Um apenado condenado pelo crime de estupro de vulnerável obteve o direito à detração da pena referente ao período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Com a decisão, foram suprimidos quatro anos, quatro meses e 21 dias da condenação definitiva, o que levou ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.

Na decisão, o juízo da Vara de Execuções Penais da Capital cita jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou o entendimento segundo o qual dentre as medidas alternativas à prisão, “apenas o recolhimento domiciliar noturno e a internação provisória, previstas nos incisos V e VII do artigo 319 do CPP, se compatibilizam com o instituto da detração penal. Aplicação do artigo 42 do CP (AgRg no REsp 1792710/PR, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/09/2020)”.

Destaca a decisão:

In casu, ainda que não se possa confundir detração com a progressão de regime, deve-se ponderar que a melhor interpretação da redação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal deve levar em conta também as regras aplicáveis à progressão da pena, mormente no caso do apenado, em que restou condenado pela prática de crime hediondo e que conta com regra especial para a transferência para regime mais brando para cumprimento da pena.

O apenado foi representado pelo escritório Caon Advogados Associados, com sede em Florianópolis