Em acórdão publicado no dia 10 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) voltou a reafirmar o entendimento segundo o qual a comercialização de dados pessoais por meio dos serviços denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela empresa Serasa Expirian, não violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), razão pela qual inexiste dano moral indenizável às pessoas naturais que figuram nas respectivas listas.

Levantamento feito pelo Portal JusCatarina indica que desde o início do ano ao menos nove decisões colegiadas foram tomadas no mesmo sentido, indicando a consolidação do entendimento na corte catarinense.

Em linhas gerais, todos os acórdão trazem o mesmo fundamento: inexiste qualquer violação à vida privada, imagem e intimidade dos consumidores, principalmente porque os denominados “dados sensíveis”, passíveis de gerar desconfortos às pessoas, não são divulgados pela empresa.

No caso mais recente, a Quarta Câmara de Direito Civil manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por uma mulher cujo nome, CPF, endereço, sexo e telefones foram disponibilizados para consulta. Ela buscava reparação de R$ 10 mil.

Ao defender a legalidade do serviço em contestação, o representante da empresa argumentou que “a demanda é, na realidade, parte da indústria do dano moral, alimentada por advogados que criam pretensões judiciais descabidas, em larga escala e, depois, saem em busca de consumidores para nomear em suas iniciais”.

Ao analisar o recurso de apelação, o relator, desembargador José Agenor de Aragão, anotou:

[…]
Na hipótese dos autos, todavia, não se verifica que as informações divulgadas pela ré/recorrida violam, de alguma forma, a privacidade do indivíduo, consoante alegado pela autora/recorrente, uma vez que “os serviços de ‘Lista Online’ e de ‘Prospecção de Clientes’ caracterizam-se como banco de dados, haja vista que contêm informações acerca dos consumidores, que são fornecidos aos clientes, mediante contrato de prestação de serviços”.
Portanto, a atividade desempenhada pela recorrida não possui nenhum indício de ilegalidade, posto que a formação de banco de dados não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo, inclusive, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43.
[…]
Todavia, o fato é que, no caso em tela, inexiste qualquer violação à vida privada, imagem e intimidade dos consumidores, mormente porque os denominados “dados sensíveis”, passíveis de gerar desconfortos às pessoas, não são divulgados pela demandada/recorrida.
Outrossim, igualmente descabida a alegação da autora/apelante de que  sofreu abalo anímico em pensar que seus dados pessoais podem ser usados para atividades ilícitas, não podendo servir de supedâneo ao pleito indenizatório, porque não se indeniza prejuízo hipotético ou eventual.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Selso de Oliveira e Luiz Felipe Schuch.

Apelação número 5001460-84.2021.8.24.0024