É recorrente na imprensa a edição de matérias relacionadas ao tráfico humano, abrangendo trabalho escravo e, principalmente, o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, trazendo à tona uma realidade enfrentada por muitas pessoas que tentam fugir da beligerância existente em parte do continente europeu. O tráfico humano é definido pela Convenção de Palermo como sendo:

A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

O Brasil é signatário da mencionada Convenção e se engana quem pensa que o tráfico humano é algo que ocorre em locais muito distantes ou países com altos níveis de desigualdade social ou períodos de guerra. O ato de traficar pessoas ocorre em todos os continentes, e o estado brasileiro é rota do tráfico de pessoas, podendo o tráfico humano ser realizado de modo nacional ou internacional.

Entre tantas formas de violências enfrentadas pelas mulheres, o tráfico delas, para fim de exploração sexual, merece destaque. Segundo dados trazidos pelas Nações Unidas (relatório UNODC), a cada 10 pessoas traficadas no mundo, 7 são do gênero feminino. O Brasil é exportador de mulheres para fim de exploração sexual.

Um dado reportado pelas Nações Unidas aponta para outra realidade ainda mais assustadora, que são meninas traficadas para exploração sexual. A Convenção de Palermo, diferente da lei civil, trata pessoas com até 18 anos de idade como crianças, e estas são vitimadas por tal violência no percentual de 25% dos casos. Tem-se que 92% das vítimas do gênero feminino são traficadas para fins de exploração sexual.

Mulheres que, muitas vezes, são iludidas por falsas promessas de emprego e a possibilidade de estudarem, ocasionando um aumento de renda e melhora na qualidade de vida, mulheres acabam aliciadas por traficantes. No entanto, sai ganhando tão-somente quem alicia e quem explora.

O tráfico de pessoas é formado por uma rede, havendo uma divisão clara das tarefas de cada membro da quadrilha, que pode ter uma estrutura mínima ou ser de grande de porte, nacional ou internacional. Na maioria das vezes, o aliciador fala o mesmo idioma da vítima e possui a mesma etnia dela, procurando por pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade, muitas vezes, econômica.

De acordo com o relatório da UNODC, o tráfico de mulheres para exploração sexual é algo muito rentável aos traficantes. Na Ásia, um traficante de pessoas recebe entre US$ 600,00 (seiscentos dólares) a US$ 3.000,00 (três mil dólares) por vítima mulher para exploração sexual, enquanto em outras regiões do pacífico chegam a receber de US$10.000,00 (dez mil dólares) a US$ 15.000,00 (quinze mil dólares).

São mulheres e meninas submetidas a condições análogas a de escravas sexuais, consideradas pelos traficantes e exploradores como meras mercadorias, como um simples negócio em que há uma vantagem econômica (exceto à vítima).

O tráfico de pessoas é uma violação aos direitos humanos e às cláusulas pétreas da nossa Lei Maior, ao ferir o princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da dignidade sexual e do livre trabalho. Nas palavras de Thais de Camargo Rodrigues: “existem teorias conciliadoras que situam o tráfico como delito pluriofensivo que afeta diversos bens jurídicos, inclusive os direitos humanos das pessoas traficadas”.

De fato, há uma múltipla ofensa aos mais diversos bens jurídicos tutelados pela legislação nacional e, ainda, protegidos por direitos internacionais positivados em nosso ordenamento jurídico.

Além do crime de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal), há, ainda, o crime de exploração sexual, vedado pela legislação brasileira. O artigo 228 do Código Penal prevê, em seu caput, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, com pena de reclusão: “Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone”.

O crime de rufianismo, previsto no artigo 230 do Código Penal, também prevê pena de reclusão a quem: “Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”.

O tráfico humano é uma realidade, assim como a exploração sexual de mulheres e meninas, não podendo o estado brasileiro se manter inerte e omisso na prevenção, investigando casos e punindo os envolvidos.

Ao vitimar o gênero feminino, evoca-se ainda, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar todas as formas de violência contra a mulher e, não o fazendo, há violação a um tratado internacional, podendo o Brasil a sofrer condenações em Comissões e Cortes Internacionais de Direitos Humanos.

O fato, é que o tráfico humano, seja para fins de trabalho análogo ao da escravidão, para remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo e, para exploração sexual, reporta-nos ao período da escravidão, situação esta intolerável, inadmissível.

Os olhos dos governantes e da sociedade não podem se fechar para tal prática criminosa. É preciso que o assunto seja deveras comentado, inclusive nas escolas para que a prevenção seja eficaz, chegando a todos.

 

Tammy Fortunato, advogada e professora. Pós graduada em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestranda em Ciência Jurídicas e Políticas na Universidade Portucalense/Portugal.