Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT) e consta de decisão que acolhe recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJSC) que, de ofício, desclassificou a conduta de estupro de vulnerável para o tipo de importunação sexual no caso de um homem condenado a 12 anos de reclusão por passar a mão nas partes íntimas de uma criança, por cima da roupa, além de tentar beijá-la.

Na corte catarinense, prevaleceu o entendimento segundo o qual o ato praticado pelo réu teria “caráter menos invasivo”, o que tornaria a desclassificação viável à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No recurso especial, o MPSC sustentou, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos arts. 215-A e 217-A do CP , ao fundamento de que não é devida a desclassificação do delito de estupro para a conduta prevista no artigo 215-A do CP, pois “se o ofendido estiver inserido no conceito de pessoa vulnerável menor de 14 (catorze) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, o delito de importunação sexual não é aplicável, porquanto a vítima não possui capacidade para anuir validamente com a prática de quaisquer atos libidinoso”.

Em parecer, o representante do Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo provimento do RE ressaltando que “a conduta imputada ao réu se coaduna com a figura típica descrita no art. 217-A do CP, pois na expressão ‘ato libidinoso’ descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente”.

Na decisão, além de mencionar doutrina e extensa jurisprudência da corte, o ministro Rissato menciona recente julgado do STJ, em julgamento de recurso especial também interposto pelo MPSC em caso semelhante (n. 1.959.697/SC), que fixou tese sobre a controvérsia a respeito da desclassificação de crimes contra a dignidade sexual.

Registra o magistrado:

[…]

Em recente decisão, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.959.697/SC, a Terceira Seção, em decisão unânime, fixou a seguinte tese sobre o tema: “presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)”, como no presente caso.

Nesse sentido, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, o ministro deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime hediondo previsto no art. 217- A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do CP, c/c art. 1º, inciso VI e art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14/10).

Recurso especial número 1966037