Colegiado reformou sentença proferida em fase de execução e manteve a exigibilidade da verba prevista no título exequendo.

Seguidas decisões do TRT da 12ª Região (SC) vêm mantendo a cobrança dos honorários sucumbenciais deferidos aos advogados de reclamadas, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Segundo o Regional, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4ª, da CLT, não desconstituiu automaticamente a coisa julgada assentada nos respectivos títulos exequendos.

No caso concreto, a sentença recorrida aplicou, indistintamente, a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor da ação, ao fundamento de que as decisões proferidas pelo STF em controle concentrado possuem efeitos ex tunc e imediatos, desde a data da certidão de julgamento (20.10.2021), de modo que a cobrança seria inconstitucional.

Segundo o advogado Flávio da Silva Candemil – OAB/SC 16.873, autor da tese sustentada no TRT-12, aqui atuando em causa própria em razão da legitimidade ativa concorrente, a sentença proferida na execução mostrava-se equivocada, eis que o trânsito em julgado do título exequendo era anterior ao julgamento do STF na ADI 5766, sustentando, então, que a decisão da Vara do Trabalho ofendia a autoridade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), em violação ao art. 525, §§ 12, 13, 14 e 15 do CPC, como também à tese firmada pelo próprio STF no Tema 360.

A 3ª Câmara Regional, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator do agravo de petição, o Juiz Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, o qual destacou que “(…) tendo ocorrido o trânsito em julgado antes da publicação da decisão do STF, esta não surte efeitos sobre o presente processo, sob pena de violação da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXVI), conforme entendimento consolidado por este Regional na Súmula n. 95”.

Segundo jurisprudência que se consolida, a inexigibilidade do título executivo inconstitucional, frente ao disposto no art. 884, §5º, da CLT e art. 525, III e §§ 12, 13, 14 e 15 do CPC, somente deve ser declarada quando o trânsito em julgado da decisão exequenda for posterior à decisão do STF na ADI 5766.

Ainda segundo o advogado, em casos como tal, deve o interessado perquirir acerca de possível formação da coisa julgada parcial, na linha da jurisprudência consolidada na Súmula nº 100, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, de forma a se apurar a data exata do trânsito em julgado do tema “honorários sucumbenciais x justiça gratuita”.

Flávio da Silva Candemil (OAB/SC 16.873) é advogado do escritório CANDEMIL ADVOGADOS ASSOCIADOS e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela AMATRA-12ª Região/UNIVALI

Processo: AP 0000679-48.2020.5.12.0031