A aplicação dos meios alternativos de execução previstos no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser adequada e proporcional às circunstâncias fáticas do caso concreto, devendo ser comprovada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

O entendimento é do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus e consta de decisão que indefere agravo de instrumento interposto pela OAB/SC em face de decisão da Segunda Vara Federal de Joinville que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido para que fosse determinada a apreensão temporária do passaporte e da CNH da de uma advogada, assim como de bloqueio temporário dos cartões de crédito de sua titularidade.

De acordo com o despacho, a Seccional alegou, em linhas gerais, que ingressou com execução de título extrajudicial com o escopo de ver adimplidas anuidades devidas e não pagas; que todas as tentativas de recuperação restaram frustradas e, uma vez que todas as medidas convencionais de localização de bens já foram esgotadas, tais como, consultas pelo sistema integrado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, “resta como medida o uso dos meios alternativos de execução, à luz do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil”.

Em seu despacho o magistrado pondera que “é legítima a adoção de meios atípicos para compelir o devedor ao pagamento do débito, por força dos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional e da realização da execução no interesse do exequente (artigo 787 do Código de Processo Civil)”.

Porém, o desembargador destaca que o fato das diversas pesquisas realizadas em nome da executada (sistemas RENAJUD e BACENJUD) resultaram negativas, por si só, não justifica as restrições requeridas.

Registra Laus, citando jurisprudência da corte federal:

[…]

A princípio, tenho que a inexistência de bens passíveis de penhora denota que a apreensão temporária do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio temporário dos cartões de crédito de titularidade do executado seriam inócuos para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que não foi demonstrado se há indícios de ocultação de patrimônio, nem propósito deliberado de frustrar a execução.

 

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de Justiça, o Portal JusCatarina opta por omitir o número a fim de preservar a imagem da executada.