O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, julgou o Tema 1046 da sistemática de repercussão geral (ARE 1121633), sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, em revisão aos Temas 357 e 762, fixando a seguinte tese:

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

O STF vem adotando a metodologia “minimalista” para redação das teses aprovadas. Tal discussão pode ser bem compreendida quando da sessão de fixação da tese do Tema 246 (RE 760931, em 26/04/2017), sobre responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas no caso de terceirização, quando, a partir desta visão, o STF cunhou o termo “automaticamente” após “não transfere”. Então a tese foi fixada nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93“. A imprecisão tem gerado julgamentos dissonantes no TST e o STF tem apreciado dezenas de reclamações e abrir novo tema de repercussão geral (Tema 1118 – RE 1298647) para analisar o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), ainda pendente de julgamento.

A necessidade de garantir segurança jurídica tem exigido do legislador a produção de leis mais exatas e precisas, afastando ambiguidades e incertezas. Na seara do embate político, a acomodação de interesses legitimamente representados eventualmente pode levar à adoção consciente de textos imprecisos. Este e outros complexos fatores geram incerteza quanto ao comando das normas jurídicas e fazem desaguar milhões de casos no Poder Judiciário.

A necessidade de maior eficiência desta função uniformizadora do Poder Judiciário (função nomofilática) levou o Poder Legislativo a promover um aprimoramento no sistema processual: primeiro, no âmbito do STF, com a Emenda Constitucional nº 3, de 1993, que incluiu no art. 102 da Constituição o § 2º, dando efeito vinculante e eficácia erga omnes às decisões de mérito do STF nas ações diretas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. A EC 45 alterou a redação para ampliar o seu alcance; segundo, na legislação processual, para instituir disposições garantidoras desse caráter vinculante, por meio de instrumentos com eficácia rescisória em relação às decisões judiciais que tenham descumprido o precedente.

O efeito vinculante das decisões do STF, em controle concentrado ou difuso, pela sistemática de repercussão geral, impõe a todos os órgãos do Poder Judiciário a obrigação de aplicar a tese fixada (qualificada força impositiva e obrigatória – Tema RG 733), dando racionalidade ao sistema judicial, e realizando, ainda, as garantias da primazia da Constituição e dos princípios da isonomia, eficiência, razoável duração do processo, liberdade de fazer escolhas orientadas pelo direito, entre outros.

Por isso, as teses fixadas pelo STF impõem uma pauta de conduta para todo o Poder Judiciário, que deve fazer juízo de conformidade da tese fixada com o caso concreto. Este juízo de conformidade é tanto mais preciso quanto mais exata for a tese, colocando em xeque, em alguns casos, a metodologia minimalista. É sabido que o STF elegeu o caminho da reclamação constitucional para dar contornos mais precisos às teses[1], o que nem sempre é alcançado, em razão da multiplicidade de visões expressadas nas decisões monocráticas e da competência turmária para julgar os agravos regimentais, sendo raras as afetações ao pleno.

Ora, sabe-se que a decisão judicial que tenha descumprido precedente do STF padece de vício de inconstitucionalidade qualificado, conforme proclamado no julgamento da ADI 2418[2], no Tema 733[3] e no Tema 360[4], sendo inexigível mesmo que tenha transitado em julgado, nos termos do art. 525, § 1º, III, §§ 12 a 14, art. 535, III, §§ 5º a 7º e art. 884, § 5º, da CLT, sofrendo, então, os efeitos desse mecanismo de eficácia rescisória.

A dificuldade persiste. Se, de um lado, o atual sistema agregou um mecanismo de eficácia rescisória em relação às decisões revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, ou seja, que tenham deixado de aplicar a tese fixada pelo STF, por outro, certas teses não garantem a necessária certeza de sentido capaz de permitir, num primeiro momento, o juízo de conformidade e, num segundo, a análise na execução da inexigibilidade do título por descumprimento da tese.

A tese fixada no Tema 1046 da repercussão geral pode gerar certa imprecisão quanto à validade da negociação coletiva, considerando a ressalva quanto aos direitos absolutamente indisponíveis.

Quais são, então, os direitos absolutamente indisponíveis? No julgamento do Tema 152 (RE 590415),[5] o STF assentou os seguintes fundamentos determinantes:

  1. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.
  2. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida.

O Min. Roberto Barroso, relator, reconheceu a dificuldade do conceito, pois considerou que parte da doutrina trabalhista entende que a negociação coletiva só poderia reduzir direitos nos casos expressamente autorizados pela Constituição ou pela lei, aduzindo que “Trata-se, contudo, de concepção que reduz o âmbito da negociação coletiva a um campo limitadíssimo”. Contudo, superando esta visão reducionista, enfrentou o conceito de direitos absolutamente indisponíveis, como se infere no seu voto:

Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc.

No intuito de ajudar na construção conceitual dos direitos absolutamente indisponíveis, entendo necessário fixar balizas ainda mais precisas, a fim de dar a maior concretude possível à tese adotada pelo STF. Não se pode olvidar, neste cenário, a ideia consolidada na prática trabalhista no sentido de que o Direito do Trabalho é classificado como de ordem pública, aplicável de forma imperativa e, portanto, indisponível pela vontade das partes. Seguindo esta tradição, se poderia sustentar uma compreensão tão ampla de direitos absolutamente indisponíveis, que esvaziaria quase por completo a regra geral de validade da negociação coletiva. A indisponibilidade que tal tradição revela se dá no âmbito das relações individuais, afastada pela decisão do STF, diante da simetria entre os atores participantes da negociação coletiva.

No voto proferido pelo Relator do Tema 1046, Min. Gilmar Mendes, na sessão de julgamento de 02/06/2022 (disponível no YouTube) fixou-se que estariam fora do reconhecimento de constitucionalidade das normas coletivas as cláusulas atentatórias a um patamar civilizatório mínimo, assim representado nas normas constitucionais; nas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro; e nas normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. A estrutura do conceito foi inspirada na doutrina de Maurício Godinho Delgado.[6]

Apesar desses critérios, pode-se imaginar uma infindável lista de situações que desafiam uma resposta segura e objetiva quando da análise de validade da norma coletiva. Outro ingrediente que deve ser considerado é o fato de a jurisprudência trabalhista ter uma certa “força estática refratária” às alterações, manifestada pela via do distinguishing. Assim, a redação do tema pode dificultar a efetividade da jurisprudência constitucional.

Por isso, considero direitos absolutamente indisponíveis, à luz da sistemática já exposta, aqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim entendidos, para efeito da excepcional invalidação da negociação coletiva, os previstos (1) nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, (2) nas normas internacionais incorporadas ao direito brasileiro, desde que autoexecutáveis e (3) nas normas infraconstitucionais que expressamente afastam a negociação coletiva.

Antes de explicar cada uma dessas três dimensões de direitos absolutamente indisponíveis, cabe observar o que dispõe o § 3º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei 13.467/17:

No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

O art. 104 do Código Civil, por sua vez, dispõe sobre a validade do negócio jurídico pelo atendimento de três premissas, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por isso, no caput do art. 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, adotou-se a redação de constituir objeto ilícito a negociação coletiva que suprimir ou reduzir os direitos elencados nos seus trinta incisos.

Outra regra de análise da validade da negociação coletiva que deve ser observada e que foi introduzida pela Lei 13.467/17 é o que consta nos §§ 1º a 4º do art. 611-A da CLT, no sentido de que, “[…] no exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação”, acima mencionado, e que a “[…] inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”.

Deve-se, também, observar os §§ 3º e 4º do referido artigo, prevendo a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, bem como que deve, quando da procedência do pedido de anulação da cláusula impugnada na ação, ser também anulada a correspondente cláusula compensatória, sem repetição do indébito.

Fixadas tais premissas, passo a expor minha compreensão dos contornos conceituais dos direitos absolutamente indisponíveis.

1) Direitos previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas

Devem ser entendidos direitos absolutamente indisponíveis aqueles previstos em normas constitucionais que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a sua flexibilização pela negociação coletiva, como, por exemplo, o art. 7º, VII, que prevê o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

São também inválidas as cláusulas da negociação coletiva que desrespeitem as normas constitucionais proibitivas, como os seguintes incisos do art. 7º:

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Não tenho dúvida de que as normas constitucionais abertas, ou seja, aquelas que expressamente autorizam a flexibilização do direito pela negociação coletiva, não podem ser invocadas como fundamento para invalidar a negociação coletiva, a exemplo que dispõem os seguintes incisos do art. 7º:

 VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Também não podem fundamentar a invalidação da negociação coletiva as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, desde que não vedadas por outro dispositivo legal, como ocorre com o salário-família que, no inciso XII remete aos termos da lei, mas o inciso VIII do art. 611-B veda a sua disposição por negociação coletiva. Contudo, inexistindo restrição expressa, total ou parcial, o assunto da norma programática pode ser objeto de negociação coletiva, como ocorre parcialmente com o inciso XXIII do art. 7º, ao tratar dos adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade, na forma da lei. É válida a norma coletiva que define o grau do adicional de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII), mas é inválida a cláusula coletiva que afasta o adicional em si (CLT, art. 611-B, XVIII).

Luciano Martinez sustenta que a negociação coletiva não pode infringir os direitos fundamentais assegurados ao trabalhador na qualidade de cidadão, sendo inválidas as disposições que “[…] restrinjam o acesso ao Judiciário, que violem o direito à igualdade de tratamento, que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ou, ainda, entre outras tantas, que vilipendiem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do trabalhador”.[7]

Por evidente que o conceito aberto desses direitos de cidadania deve ser balanceado com outros valores igualmente fundamentais, como a conjugação da intimidade e da vida privada com o enfrentamento dos efeitos da violência doméstica no ambiente de trabalho, tema passível de disciplinamento pela negociação coletiva, em atenção ao que dispõe a Convenção 190 da OIT. Ainda que não tenha sido ratificada, seu assunto pode ser objetivo da autonomia coletiva privada. Também o conceito de acesso à justiça pode sofrer ajustes pela negociação coletiva, como tem ocorrido na convenção coletiva dos bancários que autoriza a compensação do valor da gratificação de função de que trata o § 2º do art. 224 da CLT com o das horas extras deferidas pelo atendimento de pedido judicial de enquadramento do empregado no caput do mesmo artigo. A própria discussão do que é ato jurídico perfeito pode ser objeto de esclarecimento, como na hipótese de definir a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 nos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência. Enfim, a casuística terá a tarefa de colocar as balizas dos direitos excluídos da negociação coletiva, cabendo à Justiça do Trabalho mediar a aplicação geral da tese fixada no Tema 1046 com a excepcionalidade do reconhecimento dos direitos absolutamente indisponíveis.

Os princípios constitucionais abertos, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do valor social do trabalho, o princípio do não retrocesso social, entre outros, não podem ser invocados, isoladamente, para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Da mesma forma, não se pode classificar todo o rol de direitos trabalhistas como direitos fundamentais e/ou direitos humanos e, por isso, limitar a validade constitucional da negociação coletiva, a partir da ideia de progressividade dos direitos sociais, por não atender à diretriz da tese fixada pelo STF no Tema 1046.

Por outro lado, é preciso reafirmar o primado da Constituição, assim considerado seu sentido definido pela jurisprudência constitucional, manifestada pelas teses fixadas pelo STF em controle concentrado e difuso (em sistemática de repercussão geral), com efeito vinculante e eficácia “erga omnes”.  Logo, quando o STF fixar tese num determinado sentido, a autonomia da negociação coletiva ficará afetada, no todo ou em parte.  Por exemplo, o Tema 935 da repercussão geral categoricamente dispõe que “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados”,[8] de forma que a negociação coletiva não poderá instituir contribuição compulsória aos não sindicalizados.

O Tema 900 estabelece que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”,[9] cuja ratio decidendi faz coro ao inciso IV do art. 611-B, vedando que a negociação coletiva possa afastar o pagamento do salário-mínimo.

O Tema 497 dispõe que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”,[10] de forma que aqui também incide restrição à autonomia negocial coletiva, que não pode afastar o fator biológico como condição geradora da estabilidade da gestante, muito embora possa deixar claro outros aspectos da incidência do direito.

O Tema 932 reconhece a compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição, “[…] sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.[11] Por certo que a negociação coletiva não pode afastar a incidência total da responsabilidade objetiva do empregador, mas pode exercer importante papel esclarecedor na fixação das atividades de risco especial, das áreas de risco, das funções de risco etc., levando mais objetividade a todas as partes envolvidas.

Nesta primeira dimensão de direitos absolutamente indisponíveis, concluo que somente as normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas podem ser consideradas como patamar mínimo civilizatório e, assim, proscrito da negociação coletiva. Assim também são consideradas as normas constitucionais como entendidas pela jurisprudência constitucional do STF, nos julgamentos em controle concentrado e difuso, como acima referido.

2) Direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro

A possibilidade de se adotar as normas contidas em tratados internacionais incorporados pelo Direito Brasileiro para invalidação de norma coletiva pressupõe que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador, como regra diretamente aplicável ou autoexecutável.

É preciso esclarecer que as convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, quando ratificadas, muito raramente geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação obriga o Estado-Membro a adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos Estados-Membros em respeito às convenções), alínea “d”, dispõe que:

  1. d) o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita convenção;

Se a convenção não for ratificada, a alínea “e” do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: “[] nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro”, devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação.

Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo autoaplicável poderão ser invocados para invalidação da negociação coletiva. São exemplos de normas internacionais com direito subjetivo autoaplicáveis, a “Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”[12] e a “Convenção Americana de Direitos Humanos”.[13] Não é o caso das normas internacionais do trabalho, pois a leitura das convenções da OIT, à luz do disposto na sua Constituição, revela que não apresentam direitos subjetivos diretamente aplicáveis ou autoexecutáveis, pois as obrigações são destinadas aos Estados-Membros, para adoção de medidas internas capazes de implementar os valores previstos na convenção.

Ademais, a invocação de normas internacionais, especialmente Convenções ratificadas da OIT, como direitos absolutamente indisponíveis, com o escopo de invalidar cláusulas de negociação coletiva, deve observar a Convenção 98,[14] uma das oito convenções fundamentais da OIT, especificamente o seu art. 4:

Art. 4 — Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

No mesmo sentido, devem-se, também, ter presentes as decisões do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT, órgão tripartite instituído em 1951 e com competência para analisar preliminarmente as queixas apresentadas contra governos no tema da liberdade sindical e de negociação coletiva. Na Recopilação de Decisões e Princípios do referido Comitê, de 1997, no Capítulo 14, sobre negociação coletiva, dispõe o § 781 que:

  1. Deveria ser estimulado e fomentado entre empregadores e organizações de empregadores, de um lado, e organizações de trabalhadores, de outro lado, o pleno desenvolvimento e uso de procedimento de negociação voluntária, com o objetivo de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições de emprego.

Não se desconsidera o patamar civilizatório mínimo proclamado nas oito convenções fundamentais da OIT (C087 – sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização -, C098 – sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva -, C029 – sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório -, C105 – sobre Abolição do Trabalho Forçado -, C138 – sobre Idade Mínima para Admissão -, C182 – sobre sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação -, C100 – sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor – e C111 – sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação), mas seus valores já estão internalizados na Constituição e na legislação brasileira. Ademais, ainda que assim não fosse, mesmo em relação a Convenção fundamental da OIT de nº 111, sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, o Comitê de Peritos sobre aplicação de convenções e recomendações da OIT já opinou que referido Diploma não contém dispositivos autoexecutáveis.[15]

Cabe destacar que as convenções da OIT têm conteúdo geral e programático, dependendo do reconhecimento da fonte internacional pelo direito interno. Excepcionalmente, pode ocorrer de o dispositivo internacional ratificado ser suficientemente claro e específico para permitir sua adoção pelos tribunais nacionais na resolução de conflito apenas com este fundamento. Lembro que o Comitê de Peritos já enfrentou a questão, nos seguintes termos:

[…] os dispositivos autoexecutáveis ‘dos tratados internacionais são aqueles que podem ser aplicados diretamente sem que o Estado ratificante tenha adotado legislação para dar vigência aos dispositivos em questão’. Como se pode ver nos termos usados, essa noção, segundo a OIT, não diz respeito basicamente à aplicabilidade judicial dos tratados, mas, em primeiro lugar e sobretudo, à questão de definir se seus dispositivos exigem medidas legislativas ou regulatórias por parte do Estado para permitir que seu conteúdo seja especificado ou seus objetivos atingidos.[16]

O mencionado manual de formação para juízes, juristas e docentes em direito na aplicação das normas internacionais do trabalho – editado pelo Departamento de Normas Internacionais do Trabalho e pelo Centro Internacional de Formação, ambos da OIT – dispõe não haver dúvida de que muitos dispositivos de tratados internacionais do trabalho dificultam a resolução direta de litígios pelo tribunais com base apenas em seus textos, o que é particularmente verdadeiro por serem geralmente tratados programáticos ou promocionais, que exigem que o governo e o parlamento dos países que os ratificam implementem uma política geral destinada a atingir os objetivos da convenção.[17] Por conta disso, prossegue reconhecendo que:

[…] as Convenções da OIT são, contudo, tratados internacionais de tipo particular. Além de sua natureza tripartite, … o regime jurídico aplicável às convenções internacionais do trabalho apresenta diversas características que as distinguem dos tratados internacionais clássicos e que, até certo ponto, remetem à natureza legislativa que se planejou atribuir-lhes quando da fundação da OIT.[18]

Assim, as convenções ratificadas da OIT não podem ser invocadas como direitos absolutamente indisponíveis para invalidação da negociação coletiva, seja porque estabelecem obrigações programáticas e promocionais para que o Estado-Membro adote medidas de implementação – não contemplando, em geral, direito subjetivo diretamente invocável (normas internacionais autoexecutáveis) -, seja porque, mesmo que assim não fosse, não poderia afrontar uma das convenções fundamentais que garante a mais plena liberdade de negociação coletiva. Seria mesmo um paradoxo desrespeitar a Convenção Fundamental 98 a pretexto de dar efetividade direta a norma contida em outra convenção da OIT.

3) Direitos previstos nas normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva

Além das normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas e os direitos subjetivos autoaplicáveis previstos em tratados e convenções internacionais, também são direitos absolutamente indisponíveis os protegidos pela legislação infraconstitucional que expressamente limitem ou proíbam a negociação coletiva.

É o caso do art. 611-B da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre os seguintes assuntos:

I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – seguro-desemprego;
III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV – salário mínimo;
V – valor nominal do décimo terceiro salário;
VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII – salário-família;
IX – repouso semanal remunerado; 
X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
XI – número de dias de férias devidas ao empregado;
XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; 
XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;
XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
XIX – aposentadoria;
XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
XXI – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXII – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
XXIX – tributos e outros créditos de terceiros; 
XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.

Outra hipótese em que a legislação infraconstitucional  faz restrições à autonomia da negociação coletiva pode ser encontrada no § 3º do art. 614 da CLT, ao dispor que “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.

Destaco, mais uma vez, que a invocação dos direitos absolutamente indisponíveis para mitigação da regra geral da validade da negociação coletiva deve se dar de forma excepcional (princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva).

A adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos direitos absolutamente indisponíveis pode levar a uma escalada de esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela amplificação jurisprudencial do seu conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que prescreve que “Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”, foi superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, que expressamente declara a validade de cláusula coletiva que trate da “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”.

Também a Súmula 437, item II, do TST,[19] que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”, devendo-se observar que o parágrafo único do art. 611-B expressamente dispõe que “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”.

Na mesma linha segue a Súmula 449 do TST,[20] que nega validade à negociação coletiva quando elastecer o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT, ao dispor que: “Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I – práticas religiosas;II – descanso; III – lazer;IV – estudo; V – alimentação; VI – atividades de relacionamento social; VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso. X).

Ademais, sobre duração do trabalho, jornada de trabalho, descanso, férias, salários e outras condições de trabalho, os §§ 806 e 811 da Recopilação de Decisões e Princípios do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, dispõe que:

806. Uma legislação que exclua a duração do trabalho do campo de aplicação da negociação coletiva, salvo quando há autorização governamental, parece atentar contra o direito das organizações dos trabalhadores de negociar livremente com os empregadores as condições de trabalho garantido pelo Artigo 4º da Convenção nº 98.

811. Uma legislação que faculta ao ministério do trabalho baixar normas relativas a salários, jornada de trabalho, descanso e férias e condições de trabalho, devendo as convenções coletivas limitar-se a acatar as ditas normas, e que exclui da esfera da negociação coletiva aspectos tão importantes das condições de trabalho, não está de acordo com o Artigo 4º da Convenção nº 98.

Por isso que, apesar do art. 611-B, XVII, vetar a negociação coletiva sobre “normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”, o seu parágrafo único esclarece que: “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”.

Por outro lado, a Súmula 364, II, do TST[21] continua sendo fundamento para invalidação de negociação coletiva que tenha reduzido o percentual do adicional de periculosidade proporcionalmente ao tempo de exposição, uma vez que o inciso XVIII do art. 611-B proíbe sua redução.

Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que se trata de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma jurídica válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva.

Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação.

A conclusão a que chego é da possibilidade da negociação coletiva flexibilizar, reduzir, alterar ou retirar direitos trabalhistas, como regra geral, da qual são exceções os direitos absolutamente indisponíveis, assim considerados aqueles constantes nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, nas normas internacionais do trabalho, desde que autoexecutáveis ou diretamente aplicáveis – condição excepcional das convenções da OIT; e nas normas infraconstitucionais que expressamente vedam ou limitam a negociação coletiva, como o art. 611-B da CLT. Tal natureza excepcional das normas restritivas repousa no princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e na adoção do termo “exclusivamente” no caput do artigo acima referido. Se a Constituição, desde 1988, já proclamava o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (art. 7º, XXVI), de forma a elevar a negociação coletiva como a melhor e mais democrática forma de pacificação dos conflitos coletivos de trabalho e de arranjos setoriais de atividades econômicas e profissionais, foi com a fixação de tese no Tema 1046 da repercussão geral que tal dispositivo ganhou maior protagonismo nas relações de trabalho.

Alexandre Luiz Ramos é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito – UFSC

 

REFERÊNCIAS

[1] “E, como eu disse, há um instrumento específico para isso, para verificar se aquela determinada decisão aplicou ou não a tese em repercussão geral vinculante ou a decisão no controle concentrado, e esse instrumento é a reclamação.” (Voto do Min. Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 589.998-ED, em 10/10/2018, no Tema 131 da repercussão geral).

[2] CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243  DIVULG 16-11-2016  PUBLIC 17-11-2016).

[3] CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730462, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-177  DIVULG 08-09-2015  PUBLIC 09-09-2015).

[4] RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053  DIVULG 18-03-2019  PUBLIC 19-03-2019).

[5] DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (RE 590415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-101  DIVULG 28-05-2015  PUBLIC 29-05-2015).

[6] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 1497.

[7] MARTINEZ, Luciano. Os limites para o exercício da autonomia coletiva sindical: uma análise das fronteiras da negociação coletiva de trabalho, in Desafios à autonomia negocial coletiva. Org. Manoel Jorge e Silva Neto. Brasília: ESMPU, 2021. p. 188.

[8] Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte. (ARE 1018459 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017).

[9] Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: ”[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. (RE 964659, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-174  DIVULG 31-08-2022  PUBLIC 01-09-2022).

[10] DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (RE 629053, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040  DIVULG 26-02-2019  PUBLIC 27-02-2019).

[11] DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. (RE 828040, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-161  DIVULG 25-06-2020  PUBLIC 26-06-2020).

[12] Art. 6º, inc. 3, dispõe que “Qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.”

[13] Art. 7º, inc. 7, prescreve que “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”

[14] Aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 49, de 27/08/1952 – DOU 28/08/1952; retif. DOU 30/08/1952; retif. DOU 02/10/1952, e promulgada pelo Decreto nº 33.196, de 19/06/1953, DOU 04/07/1953.

[15] “Equality in Employment and Occupation, Special Survey of the Committee of Experts on the Application of Conventions and Recommendations, Conferência Internacional do Trabalho, 83ª Sessão, Genebra, 1996, Relatório III (4B), p. 212, nota final. Nesse caso, o Comitê de Peritos opinou que a Convenção 111 da OIT não continha dispositivos autoexecutáveis. Portanto, a Comissão de Peritos não procurou dar seu parecer a respeito da aplicabilidade judiciária da Convenção, mas antes indicar que, para que essa fosse plenamente implementada, era necessário a aprovação de legislação nacional que desenvolvesse seus dispositivos.” (BEAUDONNET, Xavier. Direito internacional do trabalho e direito interno: manual de formação para juízes, juristas e docentes em direito. Turim: Centro Internacional de Formação da OIT, 2011. p. 20).

[16] BEAUDONNET, Xavier. Direito internacional do trabalho e direito interno: manual de formação para juízes, juristas e docentes em direito. Turim: Centro Internacional de Formação da OIT, 2011. p. 20.

[17] BEAUDONNET, X. Op. cit., p. 39.

[18] BEAUDONNET, X. Op. cit., p. 45.

[19] “II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”

[20] MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. “A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.”

[21] “II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).”