“Com base em cogitações não se constrói um juízo condenatório”.

A frase é do juízo da Segunda Vara da Comarca de Porto Belo e consta de sentença que aplica a redução da pena relativa ao tráfico privilegiado no julgamento de um homem denunciado por transportar 13 toneladas de maconha em um caminhão, sob a fundamentação de não ter sido comprovado, no curso do processo, que o réu mantinha “laços com o meio criminoso”.

De acordo com os autos, a carga foi apreendida no estacionamento de um posto de combustível às margens da BR-101, depois de ser transportada do Oeste do Estado. Em depoimento, o réu afirmou que receberia R$ 25 mil, alegou que sabia se tratar de carga ilícita, mas não droga, e que aceitou fazer o transporte por estar em dificuldades financeiras.

Em resposta à denúncia por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/03, a defesa do réu manifestou-se pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além do tráfico privilegiado e, assim, pela aplicação da pena no mínimo legal.

Registra o magistrado após analisar os argumentos do Ministério Público do Estado (MPSC) e da defesa:

[…]

É certo que tem plausibilidade as afirmações do Ministério Público de que “nenhum traficante entrega tamanha quantidade de droga, de grandioso valor, para uma pessoa que não fosse da confiança, que não tivesse laços com o meio criminoso, quanto mais para seguir sozinho, sem batedores, até outra cidade.” Entretanto, embora plausível, não há nenhuma prova desse laço entre o transportador e o dono da carga. Ora, também é possível que o réu não estivesse viajando sozinho, que estivesse sendo acompanhado à distância, por exemplo… enfim, são múltiplas as possibilidades, mas com base em cogitações não se constrói um juízo condenatório.

O entendimento foi confirmado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC), em julgamento de apelação sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, que estabeleceu a pena de quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.

Na sentença, o magistrado de primeiro grau decidiu, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que a quantidade da droga não pode ser avaliada isoladamente como impedimento do reconhecimento do tráfico privilegiado:

[…]

Neste panorama, considerando as condições pessoais do acusado e em especial a ausência de demonstração de sua vinculação com atividades criminosas, impositiva a aplicação, sobre a pena a ser aplicada ao acusado, da redução relativa ao tráfico privilegiado. Inclusive, no sentido de que a quantidade da droga não pode ser avaliada isoladamente como impedimento à concessão da benesse, extrai-se da coletânea de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

  1. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 4. Tratando-se de ré primária e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção da paciente em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 704.273/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 1/4/2022) (grifei).

Em manifestação enviada ao Portal JusCatarina, o Escritório Bianca Porto Abreu Advocacia ressaltou:

“Este caso foi complexo e peculiar. Todavia, por intermédio da defesa técnica, conseguimos demonstrar que o Acusado deveria ser agraciado com a benesse exposta no § 4º, art. 33, da Lei de Drogas. Por conseguinte, de maneira atenta e irretocável, o TJSC manteve a sentença de primeiro grau, a qual, por sua vez, aplicou a redutora em questão”.

Procedimento especial da Lei Antitóxicos número 5005650- 36.2021.8.24.0139