Na hipótese de conexão entre o alegado crime de desvio de recursos e o hipotético uso para financiamento de campanha eleitoral, circunstância em que poderia haver o chamado ‘crime de caixa dois eleitoral’ previsto no art. 350 do Código Eleitoral, com a consunção dos atos antecedentes (Súmula n. 17/STJ), impõe-se a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do feito.

Este foi o argumento central apresentado em agravo em recurso especial interposto pela defesa do ex-secretário de Fianças do município de Palhoça, na Grande Florianópolis, contra decisão que negou segmento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que condenou o réu e outras seis pessoas, entra elas o então prefeito da cidade, Ronério Heiderscheidt, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão por crime de responsabilidade em razão de supostas irregularidades na pavimentação e drenagem de uma via do município.

Ao acolher a tese apresentada o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu a incompetência da Justiça Estadual, anulando todos os atos decisórios, e determinando a remessa do caso à Justiça Eleitoral.

Em sua decisão, o magistrado destaca que o próprio Ministério Público do Estado (MPSC) ventilou, nos autos, a provável vinculação dos fatos narrados na denúncia à prática do chamado “caixa dois”, haja visto que os fatos ocorreram em ano eleitoral e da reeleição do então prefeito.

Anota o ministro em sua decisão:

[…]

Dos excertos transcritos depreende-se que o próprio Ministério Público se manifestou sobre a provável ligação dos fatos narrados na inicial com possível crime eleitoral, havendo expressa menção na sentença condenatória no sentido de que há forte indício de que o desvio da quantia pública operacionalizado por meio do falso certame visava a angariar fundos para a campanha de reeleição do então prefeito do município de Palhoça/SC, sobremaneira, porque a licitação em questão teve início em fevereiro de ano eleitoral (2008 – ano da reeleição do prefeito), tendo sido efetuado o pagamento irregular em 18/9/2008, apenas duas semanas antes do pleito eleitoral.
Dessa forma, constata-se a existência de contexto anterior, mais amplo e específico, cuja análise não pode ser subtraída da Justiça Especializada. Com efeito, os indícios da prática de atos em conexão com crime eleitoral impedem a manutenção do feito no âmbito da Justiça Comum, estadual ou federal, haja vista a prevalência da competência absoluta Justiça Especializada, nos termos do art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Agravo em recurso especial número 2137781