O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário não está condicionada à demonstração do esgotamento de todos os meios ordinários de pesquisa de informações pela parte demandante, haja vista a efetividade do provimento jurisdicional decorrer da cláusula do devido processo legal.

O entendimento é da Primeira Câmara Comercial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que dá provimento a agravo interposto em face de decisão do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagem.

No recurso os advogados do banco sustentaram que: (a) “a Lei n. 14.195/21, que alterou o Código de Processo Civil, determinou justamente que o ato de citação será realizado preferencialmente por meio eletrônico”; (b) “os meios tradicionais do ato citatório não foram excluídos pelo legislador, mas apenas colocados como uma segunda alternativa, em caso de insucesso das tentativas de citação eletrônicas”; e (c) “a Resolução nº 354 do CNJ de 19/11/2020 já previa a possibilidade de utilização dos meios eletrônicos, em seu artigo 8º”.

O relator, desembargador Luiz Zanelato, acolheu os argumentos. Em seu voto, além de citar julgados do STJ e do TJSC, o magistrado destaca que a citação por meio de aplicativo foi regulamentada pela Circular número 222/2020, da Corregedoria Geral de Justiça.

Ao analisar o caso concreto, o magistrado destaca:

Na espécie, o feito corre desde o ano de 2018, e, não obstante diversas tentativas de citação, em endereços diferentes, o réu não foi localizado (Eventos 8, 13, 31, 49, 67, 88, 128, 129, 133, 134, 146, 158, 174 e 185). Sendo assim, é salutar a utilização do indigitado mecanismo eletrônico na espécie, pois não cabe ao Poder Judiciário criar entraves (não previstos na legislação) à utilização de sistemas auxiliares, ou seja, já não se revela compatível a interpretação que premia o devedor, que some sem honrar suas obrigações, em detrimento do credor punido por não o encontrar.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores José Maurício Lisboa e Mariano do Nascimento.

Agravo de instrumento número 5041464-07.2022.8.24.0000