“Não pode a demandada afirmar que estava exercendo sua liberdade de expressão, ao apenas mostrar sua indignação com condutas que considera irregulares por parte do autor, pois o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal, é uma garantia fundamental, mas não absoluta, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de configurar abuso de direito ou, até mesmo, ilícito.”

O entendimento é do juiz Rodrigo Clímaco José, da Vara Cível da Comarca de Brusque, e consta de sentença que condena a empresa Yahoo do Brasil Internet a indenizar o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, em R$ 10 mil a título de danos morais em razão de matéria jornalística com informação apontada como falsa.

Além da reparação pecuniária, a empresa também foi condenada a remover o conteúdo da rede mundial de computadores. Na ação, o empresário buscava o valor de R$ 100 mil a título de compensação pelo alegado abalo sofrido.

De acordo com os autos, a controvérsia teve origem em reportagem intitulada “Dono da Havan é detido ao tentar abrir loja em cidade com risco altíssimo para coronavírus”. O texto trata de protestos pela reabertura de uma filial da rede varejista na cidade gaúcha de Pelotas, fechada em razão da pandemia da COVID-19.

Menciona que Hang teria sido detido “após provocar aglomeração durante protesto pela reabertura total de sua loja na cidade, classificada com risco altíssimo de contágio pelo novo coronavírus”.

Na ação, o autor provou que não houve qualquer detenção, mas sim uma mera abordagem da polícia militar daquele estado. Em trecho da sentença, o magistrado ressalta:

A partir disso, tem-se que a reportagem jornalística publicada pela parte ré com a exposição do nome completo do autor, em que pese decorrer da manifestação de sua liberdade de imprensa, adentrou, a princípio, no campo de proteção do direito à honra da parte autora, eis que trouxe ao público situação que parece destoar da verdadeira dinâmica dos fatos como realmente ocorreram, apelando inclusive para manchete sensacionalista que, ao verificar o conteúdo da reportagem na íntegra, não correspondem ao que realmente teria ocorrido.

Na ótica do magistrado, “a partir do momento em que a parte ré acusa o autor de prática de ilícito criminal (art. 268 do CP), sem qualquer tipo de prova, há extrapolação da liberdade de expressão, ainda mais quando tal conduta é exercida no âmbito da internet por portal de notícias com grande poder de acesso e veiculação”.

Da sentença cabe apelação. Procedimento comum cível número 5000786-48.2021.8.24.0011/SC