Em ação inédita e pioneira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implantará a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes e de Violência Doméstica e Familiar (CEAV). A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 22 de agosto de 2022, instituiu a unidade e definiu sua forma de atendimento e atuação. A iniciativa atende a Resolução n. 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

A CEAV, que já conta com equipe técnica multidisciplinar para o atendimento da população, terá como uma das frentes de trabalho o encaminhamento das vítimas e seus familiares para a rede de serviços públicos disponíveis na região, especialmente os de assistência social, saúde mental e assistência jurídica. Além disso, a CEAV também funcionará como canal especializado para o recebimento de pedidos de medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-ceav).

O objetivo é oferecer atendimento especializado às vítimas, por meio de orientação humanizada, qualificada e multidisciplinar.

“A implantação da CEAV é mais um serviço prestado à sociedade pelo Judiciário catarinense em observância ao Estado Democrático de Direito, visando a proteção dos direitos fundamentais da vítima de crime ou de ato infracional, que merece a tutela estatal para que receba toda a assistência que precisar, um tratamento adequado e respeitoso e tenha a reparação pelo dano sofrido. Trata-se de observar o direito à solidariedade”, anotou a coordenadora da CEAV, desembargadora Salete Sommariva.

Composta de servidores efetivos com formação em Direito, Psicologia e Serviço Social, a equipe multidisciplinar da CEAV já estabelece parcerias institucionais a fim de melhor atender e encaminhar as vítimas que buscarem esse serviço. Em razão disso, foram realizadas duas visitas técnicas. A primeira delas foi uma visita ao Núcleo Especial de Atendimento a Vítimas de Crimes (NEAVIT), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Em seguida, também foi realizada uma visita à Casa das Anas, unidade de acolhimento para mulheres em situação de violência, mantida pelo governo de Santa Catarina. Além disso, a CEAV promove acordos com universidades públicas e privadas, entre outras instituições afins, para o atendimento jurídico, médico, psicológico e de assistência social, com possibilidade de ampliação dos serviços, às vítimas de crimes e atos infracionais, de forma gratuita.

O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC