A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta pelo juiz de Direito João Marcos Buch em face do deputado estadual Jessé de Faria Lopes, por alegadas ofensas nas redes sociais.

Em seu voto o relator, juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, destaca que a conclusão da lide pelo magistrado César Otávio Scirea Tesseroli “analisou os fatos e o direito de modo adequado e exauriente, adotando a solução mais justa e jurídica ao caso concreto, em todos os seus aspectos”.

A sentença condena o parlamentar ao pagamento de R$ 10 mil a título de reparação – o valor requerido pelo autor foi de R$ 44 mil – e rejeita pedido de publicação de retratação e esclarecimento nas mesmas redes sociais.

Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville (3ª Vara Criminal), Buch foi chamado pelo parlamentar de “otário”, “juiz energúmeno” e “defensor de bandidos de Joinville”, entre outros termos.

Em contestação a defesa do deputado alegou, entre outros pontos, que as críticas do parlamentar foram direcionadas “ao mérito da ação jurisdicional do magistrado e não à pessoa do autor. Também defendeu estarem as declarações protegidas pelo manto da imunidade parlamentar.

Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos. Na sentença, o juiz Tesseroli destaca:

[…]

Claramente o réu confunde imunidade parlamentar com excesso no exercício do seu direito de opinião, posto que em momento algum fiscalizou ou controlou a atividade do Poder Judiciário, não comprovando qualquer medida administrativa ou legal além de propalar as referidas ofensas em seu perfil social.
Concluo, então, que o demandado agiu de modo totalmente inadequado, porque acabou vinculando de modo errôneo mensagens e atos do autor a comentários tendenciosos, sem apego à realidade de direito e fática, destacada pelo cargo do autor.
O que se condena não é o fato do requerido se opor à atuação de determinado magistrado ou expressar seu pensamento livremente, ou mesmo exercer atividades de vigilância quanto ao interesse público, mas sim, empregar palavras de conotação injuriosa, como otário e energúmeno, indicando exercício político incompatível com a profissão (juiz declaradamente de esquerda e totalmente ideologizado e romantizado com as ideias socialistas tentará me calar usando os seus atributos profissionais) e até mesmo falta de imparcialidade (defende faccionado).

Participaram do julgamento o juiz Marcelo Pons Meirelles e a juíza Adriana Mendes Bertoncini.

Recurso cível número 5006147-62.2021.8.24.0038