O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que buscava o reconhecimento da suspeição da juíza federal da Capital que conduz os processos da Operação Ouvidos Moucos, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades em contratos na Universidade Federal de Santa Catarina.

No recurso, a defesa alegou que a decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que julgou improcedente exceção de suspeição oposta em desfavor da juíza, teria ofendido o art. 5º, LIII, LIV e LVII, da Constituição Federal, eis que “a magistrada, ao receber a denúncia, manifestou um discurso de cunho acusatório prévio e definitivo, como se sentença fosse”, razão pela qual deveria a parcialidade ser reconhecida.

O ministro, no entanto, não acolheu os argumentos. Em sua decisão, Fachin destaca que o TRF4, ao interpretar os artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal, deixou expressamente consignado que, “ao fim e ao cabo, a magistrada recebeu a denúncia, afirmando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes e razoáveis de autoria, o que é bastante e suficiente para a fase do recebimento da denúncia, sem que daí se extraia prejulgamento, ou quebra da imparcialidade”.

Sendo assim, ressalta o ministro, “verifica-se que a matéria questionada pressupõe o revolvimento fático-probatório constante dos autos, além da incursão na legislação ordinária de regência, preconizada nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, o que, por configurar suposta ofensa indireta à Constituição Federal, refoge à destinação constitucional do recurso extraordinário”.

Nesse sentido, com fundamento no artigo 21, §1º, do Regimento Interno do STF, Fachin negou seguimento ao recurso.

Recurso extraordinário com agravo número 1.394.672