Não cabe ao Poder Judiciário cercear o debate político, determinando a remoção de publicação, quando não há impropriedade significativa na afirmação veiculada.

O entendimento é do juiz Yannick Caubet, da Quinta Vara Cível da Comarca da Capital, e fundamenta decisão que nega pedido de concessão de tutela de urgência apresentado pelo senador e candidato ao governo do Estado Jorginho dos Santos Mello, que buscava a remoção de notícia publicada na rede social Facebook.

De acordo com a decisão, Mello se insurgiu contra o conteúdo por ter sido acusado de ter mentido em uma entrevista a uma emissora de tevê, “na qual afirmou nunca ter utilizado recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)”.

Registra o magistrado em seu despacho:

A notícia em questão afirma que o requerente (Mello) utilizou Fundo Partidário na campanha de 2018, o que, no entender do requerente, é uma “trucagem”. Em suas palavras:

o Peticionário NÃO MENTIU EM SUA ENTREVISTA AO CONEXÃO ND, pois afirmou que NUNCA utilizou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vez que já existente o Fundo Partidário. JAMAIS informou/disse que não utilizou de recursos público em campanha, porém afirmou o tema da pauta em discussão, qual seja, utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O magistrado, no entanto, não viu nos argumentos margem para a concessão da medida liminar requisitada:

[…]

O inconformismo do requerente com a notícia que pretende ver removida reside no fato de que o dinheiro público que utilizou em sua campanha tem origem diversa daquele que provém do Fundo que estava sendo debatido na entrevista, objeto da notícia impugnada, o que poderia levar leitores da matéria a erro.

Contudo, a diferença entre diferentes fundos de campanha é filigrana que praticamente nenhum eleitor médio é capaz de distinguir. Seja qual for a designação do fundo, sua destinação permanece idêntica, qual seja, o financiamento de campanha eleitoral. Do mesmo modo, os dois fundos são abastecidos na mesma fonte, pois bancados com recursos federais. Não há nenhuma mentira, pois, em referir-se a ambos como “financiamento público de campanha”.

A notícia impugnada, salvo melhor juízo, parece fazer exatamente essa crítica, sustentando que, embora o requerente afirme não fazer uso de determinado recurso público (um fundo específico), sua campanha pretérita se valeu, sim, de recursos públicos para financiamento. Inclusive, a notícia especifica o fundo a que se refere e em qual campanha foi utilizado.

“Moralmente aceitável”

Ao analisar o caso concreto, o magistrado ressalta que “nem se cogita, ao que parece, de má-fé do autor da notícia, que aparentemente não sabe da existência de mais de um fundo de financiamento de campanha, e somente analisa a questão sob o prisma de uso de recursos públicos para financiamento de campanhas eleitorais”.

Ao decidir pelo indeferimento da liminar, o juiz destaca: “Dentro do mesmo escopo de debate político, caberá ao peticionário (Mello) esclarecer ao seu eleitorado qual a diferença entre os fundos eleitorais, e por que utilizar um deles é moralmente aceitável, mas o outro não, se ambos são abastecidos como o mesmo dinheiro do contribuinte”.

Procedimento comum cível número 5070743-66.2022.8.24.0023