Quando, concretamente, ficar demonstrado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, é possível efetivar a constrição para viabilizar a execução de honorários advocatícios, os quais, nunca é demais relembrar, constituem o salário do advogado, fonte material de sua subsistência.

O entendimento acima consta de decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que concluiu pela possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos em ação de execução de honorários advocatícios.

Na decisão, em julgamento de agravo em recurso especial, o ministro destaca que, “embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, à luz da interpretação da própria regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), entende ser possível a constrição dessa verba, desde que, no caso concreto, fique demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.

No caso concreto, destaca Bellizze, o TJSC, analisando as circunstâncias pessoais do devedor, concluiu pela possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos, consignando que o bloqueio de parte da verba salarial da parte executada “manteria percentual suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família”.

De acordo com os autos, a ordem judicial culminou na redução de 20% da remuneração líquida do agravante, que totaliza, atualmente, R$ 6.535,79, a fim de satisfação de parte do crédito perseguido na execução, traz a decisão.

“Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ no ponto. De outro lado, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na capacidade de subsistência do recorrente) demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ”, conclui o ministro ao conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Agravo em recurso especial número 2163228/SC