A sala de aula é um espaço público e, por essa razão, não se vislumbra violação de intimidade ou vida privada no monitoramento por câmeras, visto que, nesses ambientes as imagens não são projetadas em nenhum lugar e não podem ser acompanhadas em tempo real.

O entendimento acima é do promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, que tem atuação na 25ª Promotoria de Justiça da Capital, e consta de edital de cientificação de arquivamento de inquérito civil publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do MPSC.

O procedimento apurava alegação segundo a qual o sistema de monitoramento instalado no interior das salas do Colégio Policial Militar, na Capital, poderia violar as finalidades da educação, da valorização do professor, dos princípios da liberdade de cátedra e da proporcionalidade.

No extrato da decisão, consta que o representantes do MPSC, após analisar o caso, concluiu que “não há óbice à instalação de câmeras de vigilância no interior das unidades escolares”.

“Isso porque considera-se que a instalação de câmeras no ambiente escolar representa uma medida voltada à proteção de alunos e professores contra atos de violência, bem como à defesa do patrimônio da instituição de ensino. Na mesma medida, a sala de aula é um espaço público e, por essa razão, não se vislumbra violação de intimidade ou vida privada no monitoramento por câmeras, visto que, conforme explicado pela Direção do Colégio Policial Militar, nesses ambientes as imagens não são projetadas em nenhum lugar e não podem ser acompanhadas em tempo real”, destaca Araújo.

Outrossim, prossegue o promotor de Justiça, “tem-se que, desde o início de 2018, quando aportou a representação sobre as câmeras de monitoramento no Colégio Militar, esta Promotoria de Justiça não registrou nenhum outro atendimento que versasse sobre o mesmo tema”.

Ao registrar que não vislumbra a necessidade de serem adotadas novas providências, o representante do MPSC ressalta que “ao que tudo indica, o sistema de monitoramento e imagens na instituição de ensino está funcionando de acordo com a norma específica e não vem acarretando problemas à comunidade escolar”.

A decisão de promoção de arquivamento do inquérito civil, como de praxe, será agora apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Edital de cientificação – inquérito civil n. 06.2018.00002460-7