O fato de uma terceira pessoa ter acessado imagens do circuito interno do sistema de monitoramento de um estabelecimento comercial, por si só, não caracteriza violação dos direitos de personalidade passível de indenização por danos morais.

Com base neste entendimento a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, manteve sentença que julgou improcedentes pedidos formulados por um homem que teve o relacionamento rompido após a companheira lhe enviar, por aplicativo de mensagens WhatsApp, a foto de imagem da câmera de segurança de um posto de combustíveis em que ele aparece ao lado de uma outra mulher.

De acordo com os autos, a então companheira do autor teve acesso às imagens por ter trabalhado durante anos no referido estabelecimento comercial. Ao ser informada que seu companheiro havia sido visto no local, foi até pediu para ver as gravações. Com um telefone celular, registrou o “flagrante” e enviou para o homem.

Ele, então, foi à Justiça buscando reparação de R$ 30 mil por alegado dano moral decorrente do que considerou violação ao seu direito de imagem. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, entendimento que foi mantido no TJSC.

Em seu voto o relator, desembargador Flávio André Paz de Brum, anota que as circunstâncias do caso concreto indicam que “não houve, efetivamente, nenhuma ofensa ao direito de imagem do autor, ainda que as gravações comerciais tenham sido acessadas por terceira pessoa, até porque, conforme ele próprio referiu, tomou conhecimento do conteúdo por mensagem particular enviada por aquela em aplicativo de conversas, extraída de local que ele sabia possuir monitoramento e, ademais disso, tratar-se do antigo local de emprego de sua ex-companheira, onde permaneceu por cerca de uma década”.

Além disso, sublinha o magistrado, o autor aparece nas imagens com máscara de proteção facial e sua face não está direcionada para a câmera, o que, na sua ótica, impossibilitaria a identificação por terceiras pessoas.

Citando doutrina e jurisprudência, o desembargador relator prossegue:

[…]
Até porque, não se há dizer na divulgação intencional da imagem capturada pela empresa ré, comportando destaque, por oportuno, o que bem consignou o ilustre Magistrado de primeiro grau, no sentido de que “a realidade seria outra, por exemplo, caso o autor estivesse na intimidade de seu lar, igualmente fruto de proteção constitucional. Também se poderia cogitar eventual dano se as imagens tivessem sido obtidas em locais conhecidos por sua discrição (tais como hotéis, motéis e afins)”.

Em casos tais, efetivamente, haveria de ser aplicado o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, porquanto evidente a afronta ao direito à privacidade resguardado, o que, no entanto, não se configurou na situação em debate, de maneira que permanece irreprochável a sentença de improcedência proferida, por seus exatos termos.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Silvio Dagoberto Orsatto e Edir Josias Silveira Beck.

Apelação número 5002230-41.2021.8.24.0036/SC