A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde.

Com base neste entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino deu provimento e recurso especial para reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que havia confirmado sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por uma mulher que adquiriu um refrigerante com fungo em seu interior.

Na corte catarinense a ausência de prova da ingestão do produto foi fator preponderante para rejeitar os pedidos da autora, descartar configuração de dano moral indenizável e ainda condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

No STJ, a defesa da consumidora alegou, entre outros pontos, que o fato de não ter havido a ingestão do produto, por si só, não autoriza o afastamento do abalo moral. Em sua decisão o ministro cita jurisprudência da corte de justiça, que considera “irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado”.

Sanseverino enfatiza que “a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral”.

Nesse sentido, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, o desembargador deu provimento ao recurso para fixar em R$ 5 mil a reparação moral a ser paga à consumidora.

Recurso especial número 1988634