A municipalidade, ao legislar sobre o aprendizado da língua portuguesa, proibindo expressamente o uso da “linguagem neutra” na educação básica, no ensino superior e nos concursos públicos, adentrou em matéria legislativa privativa da União, ultrapassando os limites da sua própria competência e violando, por conseguinte, as regras constitucionais estaduais e federal.

O entendimento é do desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes e consta de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que declara inconstitucional lei aprovada pela Câmara Municipal de Joaçaba, no Meio-Oeste catarinense, que “estabelece medidas protetivas ao aprendizado da língua portuguesa no município”.

O parágrafo terceiro da norma, aprovada em agosto de 2021, estabelece:

Fica vedado o emprego da denominada “linguagem neutra” como linguagem oficial no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, nos editais de concursos públicos e em todos os documentos oficiais utilizados pelas repartições públicas do Município.

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral de Justiça registra, entre outros argumentos, que “ao proibir a utilização da chamada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e em materiais didáticos, a lei municipal não suplementa a legislação federal, mas invade a seara privativa da União, regulando a matéria em sentido oposto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96).”

Em seu voto o magistrado cita jurisprudência da corte catarinense e do Supremo Tribunal Federal (ADI 7.019 MC/RO) para corroborar com o entendimento do MPSC, frisando que o texto aprovado pelo legislativo municipal apresenta “inconteste vício formal de inconstitucionalidade”.

O julgamento, pelo Órgão Especial do TJSC, foi unânime para declarar a legislação inconstitucional por violação ao artigo 4º, caput, e artigo 112, incisos I e II, da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigo 22, inciso XXIV, da Constituição da República.

Ação Direita de Inconstitucionalidade número 5006882-78.2022.8.24.0000/SC