O órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a Lei Estadual número 18.365/2022, aprovada em março pelo plenário da Assembleia Legislativa, que prevê aplicação de multa de R$ 55 mil para as pessoas que forem condenadas, após o trânsito em julgado, pelo crime de pedofilia em Santa Catarina. Além da multa, a norma prevê que a fica a cargo do pedófilo as despesas da recuperação psíquica da criança que sofreu abuso.

Em seu voto o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, acolhe os argumentos do Procurador-Geral de Justiça, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, e reconhece que Estado “invadiu a competência da União para legislar sobre matéria de direito penal, malferindo o disposto no art. 22, I, da Constituição Federal de 1988, albergado pela Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 através dos seus arts. 4º, caput, e 8º, caput, por ser norma de reprodução obrigatória”.

Ao jugar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, o magistrado destaca que “tanto a multa estipulada na legislação atacada, quanto a tipificação legal estabelecida (pedofilia), que sequer existe no ordenamento jurídico vigente, padecem de latente inconstitucionalidade tendo em vista que não é autorizado ao ente estadual disciplinar acerca das referidas temáticas”.

A lei em destaque, prossegue o relator, “sem sombra de dúvida, ofende os ditames da Constituição Federal, de reprodução obrigatória da Constituição Estadual, de modo que merece ser extirpada do ordenamento jurídico vigente”.

Preliminar

Em preliminar, o presidente da Alesc chegou a arguir incompetência do TJSC para apreciar o pleito em razão de que a ofensa alegada, teoricamente, vai de encontro à Constituição Federal, de modo que, no seu entender, caberia ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a demanda.

O desembargador relator, no entanto, refutou a tese sob o argumento de que controle de constitucionalidade pleiteado “se ampara em afronta a dispositivo de reprodução obrigatória, ainda que não conste formalmente no texto da Constituição Estadual”.

Votaram com o relator os desembargadores(as) Rubens Schulz, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Dinart Francisco Machado, Sidney Eloy Dalabrida, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Sérgio Izidoro Heil, José Carlos Carstens Kohler, João Henrique Blasi (presidente da corte), Altamiro de Oliveira, Saul Steil e Odson Cardoso Filho.

Ação Direita de Inconstitucionalidade número 5025473-88.2022.8.24.0000/SC