Ainda que tenham transcorrido dois anos após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, suas alterações na legislação penal e processual penal ainda estão levando os Tribunais Superiores a fixarem a interpretação das matérias atinentes às lacunas trazidas ou ainda no tocante às interpretações de violações de garantias fundamentais.

Uma das maiores alterações, no tocante ao Tribunal do Júri, foi a edição do art. 492, inciso I, alínea ‘e’, que permitiu a execução antecipada da pena quando da condenação superior a quinze anos.

O Supremo Tribunal Federal discute, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC, interposto pelo Ministério Público em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a possibilidade da prisão antecipada no âmbito do júri com base no supracitado artigo. Até o momento, votaram os Ministros Barroso (relator) e Toffoli, ambos favoráveis ao Recurso Ministerial, fixando a seguinte tese: “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.

O Ministro Gilmar Mendes abriu a divergência, negou seguimento ao recuso e assentou a ideia de que “a Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados”. O próximo a votar, Ministro Lewandowski, pediu vistas, de modo que o julgamento se encontra suspenso.

Com máximo respeito aos Ministros Barroso e Toffoli, concordamos com a tese apresentada pelo Ministro Gilmar. Sem adentrar no mérito da segurança jurídica, com base no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, o qual entendemos que o Supremo, afim de garantir a segurança do próprio raciocínio jurídico, deve manter a execução antecipada da pena – em qualquer rito processual – adentraremos na questão atinente ao próprio conceito da soberania dos veredictos como insuficiente para validar a prisão preventiva do sujeito condenado pelo conselho de sentença.

A soberania dos veredictos encontra previsão constitucional no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, dentre os outros princípios do Tribunal do Júri brasileiro. Sabe-se que o jurado é o juiz do fato, nos termos do art. 482 do Código de Processo Penal, e julgará a causa de acordo com os quesitos apresentados no artigo seguinte, votando pela materialidade, pela autoria, a absolvição imotivada, as causas de diminuição de pena e, ainda, qualificadoras ou causa de aumento de pena.

A tese firmada pelos Ministros – e repetida, conforme se verifica na mídia, por juízes presidentes quando decretam a prisão preventiva dos acusados – de que a soberania dos veredictos autoriza a execução antecipada da pena nos parece errônea por conta da ausência de um quesito específico acerca da prisão do réu no art. 483. Não é o jurado que decide pela prisão, mas tão somente pelos fatos. Sendo reconhecida a autoria e a materialidade, bem como, acaso negada a absolvição imotivada, e ainda votadas as causas de diminuição, as qualificadoras e as causas de aumento de pena, é papel do Juiz Presidente decidir pela prisão, nos termos do caput do art. 492.

Tal malabarismo retórico para apontar que o conselho de sentença e a soberania dos veredictos autorizam a prisão antecipada não nos parecem suficientes, visto que apresentam uma aparente confusão entre o conceito de prisão-pena e prisão-processual e ainda se ignora completamente o teor do art. 283 do Código de Processo Penal – consagrado constitucional no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 – e ainda, e principalmente, do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Afinal, a soberania dos veredictos garante que o Juiz Presidente ou o próprio Tribunal não anule a decisão do Conselho de Sentença, decidindo em sentido diametralmente oposto, mas tão somente que, por meio de recurso próprio, se casse a decisão e submeta o réu a novo julgamento (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal, 2021; Pereira e Silva, Rodrigo Faucz; Avelar, Daniel Ribeiro Surdi. Manual do Tribunal do Júri, 2020).

Ou seja: tem sido avocado o princípio da soberania dos veredictos quando o veredicto dos jurados sequer trata da prisão e da execução antecipada, em manobra que claramente impõe ao sujeito prisão ilegal, vista que desprovida – pela fundamentação – de legalidade.

A prisão-pena advém de uma condenação e, nas lições de Tourinho Filho (2010, p. 428) “é imposta àquele que for reconhecidamente culpado de haver cometido uma infração penal, com retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada.” O reconhecimento da culpa se dá pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que, ausente tal evento jurídico, tem-se como inviável a execução antecipada da pena, sob pena de violar flagrantemente o princípio da presunção de inocência.

Nos termos do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. Em primeiro momento, verifica-se que o Conselho de Sentença não é a autoridade competente para tratar de qualquer maneira sobre prisões, visto que julga o fato e tão somente o fato, e a prisão de inocência afasta a prisão automática, de modo que não se pode presumir que o sujeito, tão somente por ter sido condenado, deverá estar preso, visto o reconhecido grau de falibilidade do ser humano. Em segundo, necessário consignar que a soberania dos veredictos não é absoluta, visto que a decisão é passível de anulação pelo Tribunal, quando do provimento do recurso de apelação, ou ainda por meio de Revisão Criminal. Um terceiro ponto que é necessário verificar, em consequência dos dois anteriores, é de que a soberania dos veredictos não é um argumento concreto e eficiente, do ponto de vista jurídico, para justificar a prisão automática do sujeito, visto que não se trata de prisão-pena, por não existir culpa firmada.

Ao que nos parece, tem sido atribuída ao Conselho de Sentença a responsabilidade da prisão, quando o próprio art. 492 atribui ao Juiz Presidente a determinação da segregação da liberdade do sujeito. Ademais, ainda que o § 4º do respectivo artigo estabeleça a ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação da condenação superior a quinze anos, o § 5º estabelece que não se trata de regra absoluta, em especial nos termos do inciso II.

Conveniente ressaltar, em tempo, que a redação original do art. 312 do Código de Processo Penal previa a prisão automática quando a pena atribuída ao sujeito fosse superior a dez anos. Contudo, o PL 3.908/1966, que alterou a redação de tal artigo, possuía comentários de Heleno Fragoso no seguinte sentido, conforme se verifica do dossiê[1]:

– É uma das mais penosas heranças do Estado Nôvo – disse.

Explicou o jurista que com o projeto não há perigo nenhum da extinção da prisão preventiva, uma vez que esta ainda continuará existindo, mas dependendo da decisão do Juiz, e ficará abolido apenas o preceito da obrigatoriedade. Haverá a restrição de liberdade ao cidadão, quando esta fôr de qualquer forma nociva à sociedade ou a ordem jurídica.

Daí decorre, entendemos, o acerto da tese firmada pelo Ministro Gilmar Mendes: a obrigatoriedade, nos mesmos termos do PL 3.908/1966, não pode ser imposta, sob pena de violação da presunção de inocência. O próprio Projeto de Lei supracitado, que alterou o art. 312 do CPP, às vésperas do auge da ditadura militar, já estabelecia duras críticas ao caráter ditatorial de uma previsão de prisão automática.

A Constituição Federal de 1988, visando sobrepujar o histórico de supressão das liberdades do cidadão que a antecedeu e com caráter evidente libertário, não permite a reutilização de argumentos evidentemente autoritários. Conforme preceituou o Ministro em sua tese, acaso mantenham-se hígidos os motivos que decretaram a preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão possui seu grau de legalidade e que ainda assim pode ser questionado.

Desta forma, entendemos não ser a soberania dos veredictos – visto que ausente qualquer previsão legal dos jurados votarem a respeito da prisão – o argumento válido para a prisão automática. Inexistindo culpa, inexiste também prisão-pena, de modo que a prisão preventiva, portanto, deve ser calcada nos requisitos legais, sob pena de violação do princípio da presunção da inocência e incorrer, sendo tal fundamentação, o próprio decreto prisional em ilegalidade por fundamentação inidônea.

 Janson Matos é advogado criminalista, especialista em direito processual penal, pós-graduando em Tribunal do Júri e membro da Comissão do Tribunal do Júri da OAB/SC.

 

Referências

DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2021.

PEREIRA E SILVA, Rodrigo Faucz et AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. Manual do Tribunal do Júri, 2020, São Paulo : Thomson Reuters Brasil

TOURINHO FILHO. Fernando da Costa. Processo penal: 3º volume. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

 

 

 

 

 

[1]  Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1195549&filename=Dossie+-PL+3908/1966>