Acolhendo Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC), o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução Administrativa n.º 012/2022, de 11/7/2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), que transfere a sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o município de Itapema.

A transferência havia sido aprovada pelo Pleno do TRT12, por maioria de votos, na sessão administrativa do dia 11 de julho. A decisão foi motivada por um pedido da Subseção de Itapema da OAB-SC feito inicialmente em 2014 e ratificado no início deste ano, a fim de desafogar as duas varas de Balneário Camboriú.

No pedido, a OAB/SC alegou que a distribuição processual, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, é superior a 50% da média de novos casos por Vara do Trabalho do TRT12, “o que obstaria a transferência da unidade judiciária, com base no art. 9º da Resolução CNJ n.º 184/2013 e no art. 27, § 1º, da Resolução CSJT n.º 296/2021”.

Também alega que a “ocorrência de prejuízo aos jurisdicionados de Criciúma e região”, além de, segundo afirma, “a decisão do Tribunal ter desconsiderado critérios sociais, políticos, econômicos e de movimentação processual”.

“Ad referendum”

Em seu despacho, o ministro considera:

[…]
Ao compulsar os autos do processo, em juízo próprio de liminar, constato estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, sobretudo considerando o risco de perecimento do direito.
De outro lado, a suspensão da transferência da Vara do Trabalho não causará prejuízo irreparável aos jurisdicionados, de modo que, posterior decisão em sentido contrário, restabelecerá o prosseguimento da reestruturação almejada pelo Requerido.
Pelo exposto, defiro o pedido liminar, ad referendum do Plenário do CSJT, para suspender a transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC para Itapema – SC até o julgamento de mérito dos presentes autos, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido pelo Conselheiro Relator, após a distribuição do feito

 

Lista tríplice

Será definida na próxima segunda-feira (25), em sessão administrativa do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a lista tríplice com os nomes dos indicados para o cargo de desembargador pelo quinto constitucional. A vaga, que será preenchida por um membro da advocacia catarinense, encontra-se aberta desde fevereiro deste ano, devido à aposentadoria de Lília Leonor Abreu.

Os três nomes serão escolhidos a partir de uma lista sêxtupla, definida em eleição direta por mais de 10 mil advogados e que foi entregue ao TRT-12 no final de junho pela presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, Cláudia Prudêncio.

Após definida, a lista tríplice será encaminhada ao Presidente da República para a escolha do futuro desembargador ou desembargadora do tribunal, completando assim o quadro de 18 integrantes do Pleno.

Saiba mais sobre os candidatos:

Com informações da Secretaria de Comunicação Social – TRT/SC