“O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer das partes do dever de observar, em sede processual, as exigências, os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação comum e pelos regimentos internos dos Tribunais em geral”.

Com base neste entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou seguimento à petição com denúncia e pedido de providências contra uma servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), lotada na seção judiciária de Santa Catarina, por supostamente utilizar sua rede social (Facebook) para “propagar discurso de ódio contra os Ministros do STF, especialmente contra o Ministro Gilmar Ferreira Mendes”.

No despacho, Fux frisa que o caso é de “manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal, haja vista a denunciada não se tratar de autoridade submetida originariamente à jurisdição” da corte.

No pedido, a requerente solicitou que a denúncia fosse distribuída por dependência ao Inquérito 4781/2019 (Inquérito das Fake News), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, “tendo em vista a semelhança da causa de pedir (Conexão – CPC, art. 55, caput e§ 1º)”.

Também buscou que a servidora federal “seja investigada e punida, em caso de ficar comprovada a responsabilidade penal, nas diversas postagens que afrontam o STF e seus Ministros”.

De acordo com a petição, em 12 postagens a servidora do TRF4 cita o ministro Gilmar Mendes como “bandido”, em sete defende a “prisão” do magistrado, e, em outras duas postagens, a servidora cita a esposa do Ministro Gilmar, “numa clara tentativa de jogar a população contra o Ministro Gilmar Mendes e sua família”.

Ao reafirmar a incompetência do STF para analisar o pedido, Fux traz julgado do ex-ministro Celso de Mello, em caso semelhante. Na ocasião, o magistrado, hoje aposentado, destacou que “a mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual.”

A decisão de Fux foi fundamentada no artigo 13, incs. V, alínea c, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.