O direito administrativo sancionador, por tratar da aplicação de sanções, aproxima-se do direito penal, o que invoca a aplicação dos princípios que regem este ramo do conhecimento jurídico.

O entendimento é do juiz Marcus Alexsander Dexheimer e fundamenta sentença que, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, aplica as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa para reconhecer a prescrição intercorrente de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em dezembro de 2013.

Com a alteração legislativa promovida pela a lei número 14.230, de 2021, anota o magistrado, “inúmeros e intensos debates surgiram na comunidade jurídica e diversas linhas argumentativas são sustentadas, inexistindo qualquer pacificidade acerca da questão, em especial no que toca à retroatividade das normas que tratam da prescrição”.

Isso posto, prossegue o juiz na sentença, “apesar dos respeitáveis argumentos elaborados pelo representante do Ministério Público, filio-me ao entendimento de que a norma retroage e, assim, deve incidir o regramento da prescrição intercorrente para os processos em curso”.

Ao acolher os argumentos da defesa dos réus, o juiz pontua: “Com efeito, o art. 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/92 salienta que se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela LIA os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, acrescenta Dexheimer.

A sentença traz entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim – a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal -, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal”.

Além da jurisprudência, o magistrado fundamenta sua decisão com a doutrina de Fábio Medina Osório:

Consiste a sanção administrativa, portanto, em um mal ou castigo, porque tem efeitos aflitivos, com alcance geral e potencialmente pro futuro, imposto pela Administração Pública, materialmente considerada, pelo Judiciário ou por corporações de direito público, a um administrado, jurisdicionado, agente público, pessoa física ou jurídica, sujeitos ou não a especiais relações de sujeição com o Estado, como consequência de uma conduta ilegal, tipificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora ou disciplinar, no âmbito de aplicação formal e material do Direito Administrativo. A finalidade repressora, ou punitiva, já inclui a disciplinar, mas não custa deixar clara essa inclusão, para não haver dúvidas. (Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105).

Nesse sentido o juiz declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, em consequência, julgou extinta ação proposta pelo MPSC, com análise de mérito, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os réus foram representados pelos advogados Leoberto Baggio Caon, Gabriel Henrique da Silva e Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, do escritório Caon Advogados Associados.

Ação civil pública número 0007223-30.2013.8.24.0058/SC