Sem a devida autorização judicial, a Receita Federal do Brasil (RFB) não poderia ter compartilhado com o Ministério Público Federal em Santa Catarina, antes do encerramento do Processo Administrativo Tributário, o teor do depoimento prestado espontaneamente pelo dono de uma empresa que prestava serviços terceirizados ao sistema prisional catarinense, e que deu origem à denominada Operação Alcatraz.

O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de acórdão da Quinta Turma corte que declara ilícitas todas as provas consistentes nos dados e informações (protegidos pelo sigilo fiscal), e, por consequência, de “todos os atos e provas subsequentes delas diretamente derivadas” que deram origem ao inquérito da Polícia Federal que deflagrou a operação.

Nas declarações, feitas no dia 3 de outubro de 2016 na sede da RFB em Florianópolis, o empresário relatou que entre 2012 e 2015 emitiu notas fiscais sem a efetiva prestação de serviços para outras duas empresas também prestadoras de serviços ao Estado, cujos proprietários supostamente repassavam recursos financeiros em espécie (dinheiro vivo) para agentes públicos do Estado (políticos). Indicou nomes e datas.

Inicialmente, no julgamento de pedido de habeas corpus, Paciornik havia adotado o entendimento segundo o qual o repasse das informações fiscais ao MPF, que deram origem ao inquérito da Polícia Federal que culminou na deflagração da Operação Alcatraz, estava amparado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990, que definiu como constitucional o “compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990)”.

No entanto, em julgamento de embargos de declaração opostos pela defesa de três réus, o magistrado reconsiderou seu posicionamento e concordou com a tese defensiva, reconhecendo que o compartilhamento de informações e dados fiscais com o MPF antes da conclusão do procedimento administrativo tributário só poderia ter sido levado a efeito pela RFB com a devida autorização judicial, o que não aconteceu.

“Na hipótese dos autos, reconsiderando meu anterior entendimento, verifico a existência de omissão acerca da pretendida delimitação do âmbito e dos pressupostos de legalidade parametrizados na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990. Realmente, não mereceu a atenção devida o fato de ter havido compartilhamento das informações entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal em Santa Catarina, efetuado em 3/10/2016, em fase embrionária da investigação tributária, sem o prévio lançamento tributário justificador da referida prática”, justifica o ministro em seu voto.

O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da Quinta Turma da corte.

“Prematuro e assíncrono”

“Destarte, a única conclusão a que se pode chegar é que o compartilhamento prematuro e assíncrono à conclusão do procedimento administrativo que, à vista da constatação de conduta fraudulenta, conclui pela constituição do crédito tributário, sem autorização judicial, permanece ilegal.
Sendo assim, a tese firmada no caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal difere do caso devolvido ao conhecimento do STJ no presente recurso ordinário, na medida em que, neste, o compartilhamento de dados, espontâneo e sem autorização judicial, antecedeu a conclusão da investigação tributária e tal possibilidade não foi inequivocamente considerada legal pela Corte Suprema”, anota o magistrado.

Em juízo conclusivo, prossegue Paciornik, “sob a égide do Estado Democrático de Direito, inadmissível que órgãos de investigação fiscal, em procedimentos informais e não urgentes, compartilhem informações detalhadas e constitucionalmente protegidas sobre indivíduos ou empresas, sem a prévia e devida autorização judicial”.

“Tal agir não tem amparo legal, até porque tais informações não são urgentes, não havendo risco de que o tempo necessário para a instauração de um procedimento formal submetido ao controle judicial as coloque em perigo”, destaca.

“Nulidade ab ovo”

Finaliza o ministro, ao declarar a “ilicitude das provas consistentes nos dados e informações (protegidos pelo sigilo fiscal) compartilhados pela Receita Federal ao Ministério Público Federal, que motivaram a instauração do Inquérito Policial n. 5002024-02.2017.4.04.7200 (IPL n. 0073/2017-SR/DPF/SC), sem autorização judicial, e, por consequência, de todos os atos e provas subsequentes delas diretamente derivadas. Determino, de conseguinte, a inutilização dessas provas, que deverão ser desentranhadas dos autos e, se o caso, restituídas a quem de direito”:

Nessa linha de raciocínio, em razão de o compartilhamento de informações fiscais ter se dado fora das exceções legais, ausente qualquer supervisão jurisdicional, o procedimento se encontra inquinado de nulidade ab ovo, a caracterizar constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus. Portanto, apesar dessas premissas terem passado despercebidas no julgamento anterior, a concessão da ordem se impõe, nos termos do pedido inicial.

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em Habeas Corpus número 119297.

Participaram do julgamento e votaram com o relator os ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.