Conforme já assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O artigo 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que estabelece o art. 36, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. Ao contrário, ao regulamentar a relação entre os membros do Poder Judiciário e a imprensa, o normativo estabelece critérios que assegurem, de um lado, a força normativa dos princípios da liberdade de expressão e da publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5º, IV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal) e de outro, a prudência, atributo inerente ao exercício da judicatura.”

A fundamentação acima consta de decisão do ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), que não conheceu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que julgou improcedente exceção de suspeição apresentada pela defesa de um dos réus da denominada Operação Ouvidos Moucos em face de uma juíza federal de Florianópolis.

Entre outros pontos, a defesa questionou no incidente a concessão de entrevista a um veículo de comunicação local, em que a magistrada teria supostamente “demonstrando o seu descontentamento com a revogação da prisão temporária decretada por sua colega, suscita, no mínimo, uma posição pré-estabelecida sobre o estado de inocência dos acusados”.

Tal fato, conforme entendimento da defesa, demonstraria “a manifesta parcialidade da Juíza Federal, ante o seu interesse no feito, especialmente o seu interesse em prejudicar a imagem e a privacidade dos acusados, bem como o seu interesse em vê-los condenados, tratando-se este processo de um mero jogo de cena.”

No TRF4 os argumentos foram integralmente afastados sob dois fundamentos: 1) As situações elencadas como expressivas da suspeição do magistrado não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. 2) Os atos e fatos processuais alinhados na inicial da exceção não se prestam para a demonstração da aventada quebra da parcialidade da magistrada excepta, ou prejulgamento da causa penal.

No Recurso Especial a parte autora apontou violação aos arts. 3º e 252, I e IV, ambos do Código de Processo Penal, bem como o art. 145, I e IV, do Código de Processo Civil.

Em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do RE, assinalando que “a pretensão de reconhecimento da suspeição de magistrado encontra óbice na Súmula 07 do STJ, uma vez que para reverter a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de Recurso Especial”.

O entendimento foi acompanhado pelo ministro Rissato, que, após exposição dos fundamentos do acórdão do TRF4, concluiu:

[…]
Portanto, bem analisado pela eg. Corte de origem que a d. Magistrada não discorreu diretamente sobre o conteúdo dos autos em entrevista, motivo pelo qual não se pode falar em quebra de imparcialidade.
Ademais, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela rejeição da exceção de suspeição, considerando a atuação da magistrada irretocável, inexistindo, assim, indícios de imparcialidade e, por conseguinte, de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Dessa forma, a aferição da suspeição da magistrada é tema que envolve debate de nítido revolvimento fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, para a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A Operação Ouvidos Moucos foi deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em setembro de 2017 para apurar um alegado esquema de desvio de recursos públicos destinados aos cursos de ensino a distância da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

Recurso Especial número 2004098 – SC