Comprovada a filiação de vítima de estupro, os genitores são considerados vítimas diretas do dano indireto, sendo justa a extensão da prestação pecuniária em favor destes a título de indenização por dano moral, já que se configura presumível que tenham experimentado abalo em virtude do ocorrido, pois tal lesão de ordem imaterial proveria de efeitos reflexos e indiretos, vez que decorrentes do ato criminoso sofrido pela filha.

Com base neste entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) negou provimento a recurso de apelação para manter sentença que condenou um homem a indenizar uma vítima de estupro e os pais dela por danos morais em razão da violência atestada em condenação criminal transitada em julgado.

Pelo acórdão, os genitores receberão R$ 12 mil cada e a vítima, totalmente incapaz à época dos fatos, R$ 25 mil.

No acórdão, sob a relatoria do desembargador Edir Josias Silveira Beck, o colegiado manteve o entendimento do juízo de primeira instância e afastou os argumentos do apelante, que defendia ser indevida a prestação pecuniária aos pais eis que ambos não foram partes no processo penal no qual restou condenado à pena de oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

Nesse sentido, diz trecho da sentença reproduzido na decisão colegiada:

A alegação da defesa no sentido de que os autores P. e M. não foram partes no processo penal, por isso seria necessária a ouvida de testemunhas é meramente retórica, pois, como não se tratou de crime com pluralidade de autores ou de vítimas, por óbvio, P. e M. não foram partes no processo penal; porém é de se observar que figuram como autores do pedido de reparação por serem genitores da vítima, fato provado documentalmente, sendo que a vítima era totalmente incapaz à época dos fatos contra a liberdade sexual, devidamente demonstrados na esfera penal, o que gera presunção de dano in re ipsa. Logo, o abalo dos pais, que inclusive, constituíram assistente de acusação no processo penal, também não depende de prova testemunhal.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Raulino Jacó Bruning e Flávio André Paz de Brum.

Embora a apelação cível não esteja protegida pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por omitir o número do processo a fim de preservar a imagem da vítima e seus genitores.