Os serviços denominados ‘Lista Online’ e ‘Prospecção de Clientes’, oferecidos para comercialização pela empresa Serasa S.A., detentora da marca Serasa Experian, caracterizam-se como banco de dados, haja vista que contêm informações acerca dos consumidores, que são fornecidos aos clientes, mediante contrato de prestação de serviços, não possuindo qualquer ilegalidade ou violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou ao Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento é do desembargador José Agenor de Aragão e consta de acórdão unânime 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirmou sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por uma mulher que alegou ter sofrido abalo anímico ante a possibilidade de ter seus dados pessoais utilizados por terceiros para possível prática de delitos.

No recurso de apelação ao TJSC, a autora, em linhas gerais, sustentou que a ré “vende dados sigilosos, comerciando as claras sem qualquer autorização ou consentimento, além de promover o score positivo para seus assinantes, ou seja, para quem pagar, uma evidente venda casada”.

Argumentou, ainda, que a manutenção de dados dos consumidores nos sistemas da empresa vai de encontro com as diretrizes da LGPD e do CDC, razão pela qual requereu ser indenizada em R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

A empresa, por sua vez, defendeu que tais serviços “consistem na disponibilização aos clientes da Serasa Experian de informações não sensíveis, originadas de fontes públicas, ou de natureza cadastral ou, ainda, que tenham sido coletadas em outras fontes, por terceiros, com a observância da legislação pertinente e dos direitos dos consumidores (como nome, CPF, endereço, entre outros)”.

Ao analisar o caso, o relator citou doutrina e jurisprudência para concordar com os argumentos da empresa. Na ótica do desembargador José Agenor de Aragão, no caso concreto “inexiste qualquer violação à vida privada, imagem e intimidade dos consumidores, mormente porque os denominados ‘dados sensíveis’, passíveis de gerar desconfortos às pessoas, não são divulgados” pela empresa.

“Na hipótese dos autos, todavia, não se verifica que as informações divulgadas pela ré/recorrida violam, de alguma forma, a privacidade do indivíduo, consoante alegado pela autora/recorrente, uma vez que “os serviços de ‘Lista Online’ e de ‘Prospecção de Clientes’ caracterizam-se como banco de dados, haja vista que contêm informações acerca dos consumidores, que são fornecidos aos clientes, mediante contrato de prestação de serviços”, sublinhou o relator, acrescentando ainda considerar ser “igualmente descabida a alegação da autora/apelante de que sofreu abalo anímico em pensar que seus dados pessoais podem ser usados para atividades ilícitas, não podendo servir de supedâneo ao pleito indenizatório, porque não se indeniza prejuízo hipotético ou eventual”.

“Portanto, a atividade desempenhada pela recorrida não possui nenhum indício de ilegalidade, posto que a formação de banco de dados não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo, inclusive, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43”, finaliza o desembargador relator.

A votação foi unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Selso de Oliveira e Helio David Vieira Figueira dos Santos.

Apelação número 5000929-95.2021.8.24.0024/SC