O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência firmada no sentido de que o inadimplemento da fiança por impossibilidade financeira do réu não tem o condão de autorizar, por si só, a prisão preventiva.

Com base neste entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik concedeu habeas corpos, de ofício, a um réu preso no âmbito da Operação Alcatraz que alega não ter condições financeiras para recolher a fiança arbitrada em R$ 50 mil imposta como condição para o relaxamento da prisão preventiva domiciliar.

Inicialmente, o TRF4 havia reconhecido a ausência de “periculum libertatis” e concedido habeas corpus mediante a imposição de medidas cautelares e ao pagamento de R$ 400 mil a título de fiança, valor que posteriormente foi reduzido. O réu, contudo, alegou não possuir recursos para depositar nem mesmo os R$ 50 mil.

O pedido de ordem de habeas corpus foi formulado em face de acórdão do tribunal que denegou a revogação da prisão sob a alegação de que o réu e sua esposa mantêm “patrimônio oculto”, supostamente fruto de atos de corrupção em órgãos da administração pública estadual.

No STJ, a defesa alegou, entre outros pontos, que a justificativa para a manutenção da prisão estava sustentada em “mera ilação”, já que não foram apresentadas provas da alegada ocultação de bens. Acrescentou, ainda, que “o paciente é hipossuficiente e que a empresa da qual é proprietário não está mais em funcionamento, possuindo passivo financeiro que também não tem condições de arcar com o pagamento da fiança”.

Ao analisar o caso, o ministro citou vários julgados da corte, entre eles um que considerou, em caso semelhante, “irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória”.

O ministro também registrou, em seu voto, parecer do Ministério Público Federal juntado aos autos. Na manifestação, o representante da Procuradoria-Geral da República conclui que “quando evidenciado que não há o pagamento de fiança, a manutenção da prisão preventiva não deve permanecer somente pela referida restrição econômica.”

Nesse sentido, decidiu Paciornik:

[…]

Como se vê, uma vez reconhecida a ausência do periculum libertatis pelo Tribunal a quo, a imposição de medidas cautelares revela-se ilegal por carecer de fundamentação idônea. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o pagamento de fiança e demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Habeas corpus número 686143