Neste mês de junho celebramos os 40 anos do Dia Mundial de Combate à Agressão Infantil, instituído pela ONU, para enfrentar qualquer tipo de violência contra crianças. E agora é também o mês de uma conquista histórica na defesa da infância e adolescência do nosso país.

A prática de ato libidinoso com meninas ou meninos menores de quatorze anos configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação dessa grave conduta para o delito de importunação sexual, cuja pena é bem mais branda.

Na quarta-feira, dia 8 de junho, em recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer prática sexual com uma criança, seja com penetração ou ato menos invasivo, a exemplo do sexo oral e toques maliciosos nas partes íntimas, caracteriza o estupro, crime punido com maior severidade.

Foi um dia histórico para o combate a essa espécie de violência, uma das mais bárbaras, capaz de assaltar para sempre a inocência da infância e, infelizmente, também uma das mais comuns, que ocorre geralmente dentro da própria casa da criança ou por pessoas de sua confiança.

Conforme estudo realizado pela Unicef em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2017 a 2020, houve no Brasil cerca de 100 estupros de meninos e meninas de até 14 anos por dia, o que representa 36 mil casos por ano. Isso sem falar da subnotificação, uma vez que se estima que menos de 10% dos casos são levados às autoridades.

Os números mostram a importância do julgamento do STJ, que se deu no chamado rito dos recursos repetitivos, em que o Tribunal verifica a existência de vários casos com a mesma controvérsia jurídica e realiza uma espécie de análise conjunta, cuja decisão passa a ser referência para o julgamento dos demais processos que discutam o mesmo tema.

Ou seja, além de dar provimento ao recurso do MPSC no caso concreto, a decisão do STJ servirá como parâmetro para todos os julgamentos sobre tal matéria no Brasil.

Essa vitória, que não é só Ministério Público, mas de todas as nossas crianças e da sociedade, reforça a luta diária de todos os órgãos e instituições de proteção à criança, para que continuemos vigilantes e firmes no combate à violência sexual, garantindo àqueles que não podem se defender uma infância saudável, livre e digna, sem abusos dessa natureza.

Fernando da Silva Comin é Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina,