O descaso de uma empresa ao demorar mais de dois anos para restituir cobrança indevida, obrigando a parte a ingressar na Justiça depois de ver infrutífera a tentativa de resolver o problema pela via administrativa no órgão de defesa do consumidor, gera abalo moral indenizável.

O entendimento é da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que deu provimento a recurso de apelação para reformar sentença e condenar uma editora ao pagamento de indenização por danos morais a um aposentado que teve duas parcelas de R$ 28,80 descontadas indevidamente de sua pensão pela assinatura de uma revista que não contratou.

De acordo com os autos, mesmo reconhecendo o equívoco na fase administrativa e tendo se comprometido a devolver as duas parcelas, perfazendo um total de R$ 57,60, passados quase dois anos o imbróglio não havia sido resolvido.

Na ótica do relator, desembargador Flávio André Paz de Brum, as circunstâncias do caso concreto apontam para o reconhecimento de abalo anímico, o que não foi verificado em primeira instância, principalmente pelo valor do benefício previdenciário percebido pelo aposentado: R$ 654,56.

Registrou o magistrado em seu voto:

[…]
E em que pese tal circunstância, num primeiro momento, pudesse descortinar o mero aborrecimento, denota-se que, passados quase 2 (dois) anos da data supra mencionada, o imbróglio ainda não havia sido resolvido, obrigando o consumidor, assim, a ingressar em juízo para receber a restituição pecuniária relativa aos descontos reconhecidos como ilegais.
Aliás, mesmo que os abatimentos mensais não se mostrassem verdadeiramente excessivos (R$ 28,80), não se há afastar, por completo, o comprometimento da renda do apelante em razão de tal fato, até porque, à época, percebia benefício previdenciário de apenas R$ 654,56 , de modo que a soma dos acontecimentos (descontos e descaso na restituição pecuniária) evidenciam, sim, ter a situação extrapolado o mero dissabor, comportando reparação.
Tanto que, reitere-se, o postulante teve de diligenciar administrativamente perante o órgão de defesa do consumidor e, não logrando  êxito na solução do dissenso, teve de se valer do processo judicial para recuperar o seu crédito, assim o fazendo enquanto enfrentadas diversas restrições por conta da pandemia, o que, associado ao fato de tratar-se de pessoa idosa e certamente encontrar maiores limitações, revela a imprescindibilidade do acolhimento do seu pedido.

A votação para estabelecer a reparação moral em R$ 4 mil foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Silvio Dagoberto Orsatto e Edir Josias Silveira Beck.

Apelação número 5007177-95.2021.8.24.0018