O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou a condenação da presidente de uma ONG pela contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios em razão do latido dos mais de 20 cães que mantinha em sua residência.

Ao analisar o recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou a ré à pena de 17 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de valor equivalente a três salários mínimos, o relator, desembargador Sérgio Rizelo, destacou que “não é razoável que se aguarde o período de três anos, convivendo com barulhos constantes de animais em área residencial, para que a Apelante tome providências a fim de fazê-los cessar”.

O magistrado citou, ainda, que “a recorrente mesma admitiu, no contraditório, que a contratação de um adestrador não resolve os barulhos dos cães porque, como sua casa funcionava como abrigo, tinha grande rotatividade de animais, de maneira que os mais recentes no local, ou os doentes, não tinham treinamento”.

O relator afastou o argumento da defesa, que sustentou não ter sido demonstrada a materialidade dos fatos, “em razão da não realização de testes com medidores de decibéis a fim de comprovar a intensidade dos ruídos causados pelos cães da Apelante, ou devido à ausência de reclamações por parte dos vizinhos laterais do seu terreno”.

Para o relator, tais circunstâncias não impedem a constatação da perturbação ao sossego alheio, já que boletim de ocorrência e os testemunhos colhidos nos autos comprovariam a contravenção. Além disso, “é dispensável a medição dos decibéis alcançados pelos ruídos dos cães, pois existe nos autos prova suficiente dos fatos; cabendo ainda destacar que, no caso, a infração não deixa vestígios (já que, cessados os barulhos, não mais é possível medi-los), o que desobriga a realização de perícia técnica no local dos fatos (CPP, art. 158).”

O relator também rechaçou a alegação de que a condenação da ré, ora recorrente, representa a punição de seu “ato de amor aos animais” (o qual, implicitamente, é tratado no recurso como alguma forma de excludente de ilicitude ou de culpabilidade), que sem a sua bondade ficariam desamparados.

“Não se imagina que alguém discorde que o zelo por animais doentes ou abandonados seja um ato nobre”, pontuou o desembargador, acrescentando:

O que leva à responsabilização criminal, no entanto, não é a nobreza do intento, mas a forma inapropriada com que ele foi levado a efeito, causando danos à coletividade como resultado (sem nem sequer haver prova de que inexistissem alternativas à Apelante, como a busca do Poder Público, a parceria com ONGs já estabelecidas, a busca de lares temporários, etc).

Consta dos autos o relato de uma testemunha que apresentou quadro de agressividade e, por não conseguir estudar devido aos sons, reprovou em várias matérias na faculdade e teve que tomar remédios para ansiedade, quadros estes que foram superados a partir da mudança dos cães a um sítio distante.

O magistrado votou no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a prestação pecuniária imposta ao valor equivalente ao do salário mínimo.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento na Segunda Câmara Criminal o desembargador Norival Acácio Engel e a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Apelação número 0002955-20.2018.8.24.0037/SC