O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática do ministro André Mendonça, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus a um condenado por furto preso preventivamente havia nove meses em decorrência de uma condenação à pena de um ano de reclusão, no regime semiaberto, por infração ao artigo 155 do Código Penal.

Para o magistrado, o caso concreto revela “flagrante ilegalidade” apta à concessão de habeas corpus mesmo sem o julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ótica do ministro, “a prisão preventiva, mesmo que compatibilizada ao regime semiaberto, revela-se desproporcional”, eis que o tempo de prisão preventiva já seria mais do que suficiente para a progressão de regime.

De acordo com os autos, a Defensoria Pública do Estado impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) buscando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Sob o fundamento do risco de continuidade delitiva, já que o réu é reincidente no mesmo crime, a liminar foi negada e confirmada no mérito.

Na sequência, a Defensoria da União foi ao STJ, que, sem adentrar a matéria de fundo, limitou-se a afirmar que o pedido de liminar confunde-se com o mérito daquela impetração, negando a liminar.

Inconformada, a defesa do réu foi ao STF. Em sua decisão, o ministro Mendonça destacou que o caso configura exceção à regra contida no verbete nº 691 da Súmula do STF, que preconiza: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Para Mendonça, “a prisão preventiva, mesmo presente o risco de reiteração delitiva (paciente reincidente), revela-se irrazoável”.

Registrou o ministro na sua decisão, que concedeu a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão provisória por cautelares alternativas, a serem estabelecidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí:

[…]
Na espécie, a prisão preventiva, mesmo que compatibilizada ao regime semiaberto, revela-se desproporcional. O paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, pela prática de crime não violento (furto), estando custodiado provisoriamente desde 11/08/2021, ou seja, há mais de 9 meses. Registra-se que esse período seria, em tese, mais do que suficiente a viabilizar a progressão ao regime aberto, pois a Lei de Execução Penal prevê, como requisito objetivo, o cumprimento de 20% da pena, se o condenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, alcançando, no caso de a reincidência ser oriunda de crime violento ou com grave ameaça, o percentual de 30% — art. 112, incs. II e IV, da LEP. 14.

A instrumentalidade, a acessoriedade e a provisoriedade são características da tutela cautelar processual penal, das quais advém outro atributo, a proporcionalidade. A prisão preventiva, mesmo presente o risco de reiteração delitiva (paciente reincidente), revela-se irrazoável.

Habeas corpus número 210.851/SC