A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é dominante no sentido de que os atos infracionais não podem ser utilizados para balizar a dosimetria da pena quando o réu enfrenta condenação por fato distinto na fase adulta, nem tampouco usados para a formação do convencimento no tribunal do júri, eis que os jurados poderão ser indevidamente influenciados com as referidas informações.

Com base neste entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) acolheu o pedido da Defensoria Pública do Estado com atuação na comarca de Itajaí e confirmou ordem de habeas corpus que determinou o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público (MPSC) em processo de competência do júri, que se referiam a representações contra o acusado pela prática de atos infracionais quando ele era adolescente.

De acordo com os autos, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça no julgamento do HC, Genivaldo da Silva, votou favorável ao pedido. Em seu voto, o relator, desembargador Júlio César Machado Ferreira de Mello, destaca precedente que estabelece que “a prática de ato infracional não justifica a exasperação da pena-base, por não configurar infração penal, não podendo, portanto, ser valorada negativamente na apuração da vida pregressa do réu a título de antecedentes, personalidade ou conduta social”.

No mesmo sentido, acrescenta o relator, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

“A vida pregressa do menor de 18 anos é integralmente irrelevante para compor qualquer dado relevante para o seu processo criminal, a partir do momento em que completa a maioridade.” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes, Rio de Janeiro, Forense, 2014, página 493)

Sobre o caso concreto, o desembargador relator pontua:

[…]
No âmbito do Tribunal do Júri, em não havendo a possibilidade de se utilizarem registros infracionais para fins de dosimetria da pena, não se justificaria o uso dos documentos ora impugnados, mormente pelo fato de ter sido juntado, inclusive, inteiro teor de decisões e até mesmo dos autos de apuração de ato infracional.
Desta feita, não havendo a possibilidade de utilização dos referidos documentos na dosimetria da pena e não sendo eles relevantes para fins de demonstração da materialidade ou autoria do fato objeto da ação penal, não devem ser eles usados para a formação do convencimento dos jurados, que poderão ser indevidamente influenciados com as referidas informações.

A votação foi unânime. Apelação criminal número 5022883-41.2022.8.24.0000