A assinatura de duas testemunhas, preferencialmente civis, não envolvidas diretamente na ocorrência, não está prevista como requisito essencial à validação de auto de constatação de embriaguez pela autoridade policial, não havendo, pois, só por esse motivo, como reconhecer a nulidade do auto.

O entendimento é do desembargador Carlos Adilson Silva e consta de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma sentença que negou mandado de segurança para anular as penalidades aplicadas a um motorista que recusou a realização de exame de alcoolemia e teve o estado de alteração da capacidade psicomotora atestado por policiais.

No recurso de apelação, a defesa do condutor argumenta, entre outros pontos, que a Instrução Normativa de Trânsito número 004/2008, elaborada pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, define ser de “fundamental importância a relação de no mínimo 2 (duas) testemunhas, preferencialmente civis, não envolvidas diretamente na ocorrência”, razão pela qual seria nulo o auto de constatação de embriaguez.

O relator, no entanto, considera que “não se trata de formalidade essencial à validade do ato”. Prossegue o desembargador relator:

[…]
Concessa venia, a despeito dos precedentes desta Corte citados na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação (TJSC, Apelação n. 2014.042536-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26-08-2014; e Apelação n. 0300901-57.2015.8.24.0087, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 22-08-2019), a assinatura de duas testemunhas não está prevista como requisito essencial, não havendo, pois, só por esse motivo, como reconhecer a nulidade do auto de constatação de embriaguez.
Com efeito, não se trata de formalidade essencial à validade do ato.
O que importa é que foram consignadas informações concretas pela autoridade policial, como a recusa à submissão ao teste de bafômetro aliada ao “hálito alcoolico”, dado indicativo acerca do estado de embriaguez do apelante no momento da ocorrência.
Assim, uma vez que efetuado um relato minimante coerente acerca da infração, não deve ser descreditada, por si só, a palavra do policial que atendeu a ocorrência.
Diante desse cenário, a desconstituição do auto de constatação exigiria prova bastante em sentido contrário para derruir a presunção, atestada pelo policial, de alteração da capacidade psicomotora, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança.

A votação pela manutenção da sentença, que confirma a penalidade de suspensão do direito de dirigir e curso de reciclagem, foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores  Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Apelação número 5019717-67.2020.8.24.0033.