Embora o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), olhando pela perspectiva de resguardo do meio ambiente e do princípio da precaução, venha negando a instalação de serviços como água e energia elétrica em caso de ocupações irregulares, precisamente para desestimular a reiteração desses atos, a peculiaridade do caso concreto trouxe desfecho distinto ao caso envolvendo 30 indígenas do povo Laklanõ Xokleng que desde setembro de 2018 ocupam um centro de saúde abandonado na região central de Blumenau.

É o que indica o voto do desembargador Vilson Fontana no julgamento de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado contra decisão, prolatada em ação civil pública, na qual foi indeferido pedido liminar que buscava obrigar a concessionária do estado a promover a instalação de energia no imóvel público ocupado.

Ao analisar o recurso, o magistrado considerou que, por se tratar de uma obra consolidada no meio urbano, “a primeira constatação permite com muita segurança presumir que a edificação (a ocupação do espaço, por assim dizer), é regular do ponto de vista urbanístico e ambiental”.

“A partir dessa ótica”, prossegue o relator, “eleva-se o princípio da dignidade humana como mais importante razão de decidir, e então – no pressuposto de estar superada a questão ambiental – não parece haver motivo suficiente para obstar o fornecimento da energia elétrica, essencial que é”.

No voto, o relator destaca como razão de decidir, ainda, o fato de que órgãos estaduais e federais trabalham na melhor solução do problema, no sentido da busca de um local digno para o grupo, composto por crianças, jovens, adultos e idosos.

Neste sentido, pontua Fontana:

“Nesse cenário e feitas essas ressalvas, enquanto as autoridades competentes atuam, não é dado ao Poder Judiciário tecer suas próprias considerações a respeito da melhor solução para o impasse; apenas decidir diante da situação posta: pessoas vulneráveis e especialmente protegidas pela Constituição Federal ocupam aquele imóvel e necessitam de energia elétrica para viver.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Hélio do Valle Pereira e a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski.

Agravo de instrumento número 5008841-21.2021.8.24.0000