O fato de o réu possuir cartuchos em sua residência, desacompanhado de armamento para utilização, não sendo pessoa ligada a algum tipo de criminalidade violenta, indica que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado, o que importa na não caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo pela falta de tipicidade material da conduta.

Com base neste entendimento, o juízo da Vara Criminal de uma comarca do Litoral Norte absolveu um empresário denunciado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, após ser encontrado em sua residência uma cartucheira contendo seis munições calibre .32, deflagradas e 16 munições, do mesmo calibre, intactas.

Na sentença, embora tenha registrado que recente julgado do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime de posse ilegal de armas é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade lesiva do armamento, o magistrado ressaltou que a ausência de apreensão de arma de fogo capaz de deflagrar as munições apreendidas somada às circunstâncias pessoais do acusado, “que é primário, portador de bons antecedentes, sendo empresário do ramo da construção civil nesta Comarca”, levam à conclusão da atipicidade da conduta.

Pontuou o juiz na sentença, ao decretar a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal:

[…]
Notadamente como foi esclarecido, as munições localizadas com o denunciado teriam sido provenientes de “herança” de seu pai, sendo público e notório que em épocas antigas era comum pessoas que residiam em localidades mais afastadas de centro urbanos tivessem armas.
(…)
E como consta do Laudo Pericial, 14 dos cartuchos localizados haviam sido recarregados artesanalmente, inclusive sendo utilizado papel absorvente (papel higiênico ou similar), o que indica que esses cartuchos provinham de montagem caseira e, apesar de serem aptos à deflagração, não seriam utilizados contra a paz pública, ainda mais pela ausência de armamento hábil para serem utilizados que estivessem em poder do réu.
Logo, o fato do réu possuir esses cartuchos em sua residência, desacompanhado de armamento para utilização, não sendo pessoa ligada a algum tipo de criminalidade violenta, mas sim empresário na cidade do ramo da construção civil, indica que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado, o que importa na não caracterização do crime pela falta de tipicidade material.

Atuaram na causa os advogados Leoberto Baggio Caon, Gabriel Henrique da Silva e Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, do escritório Caon & Advogados Associados