Ainda que o delito de tráfico de drogas seja, em muitas de suas modalidades, permanente, o que faz com que a situação de flagrância se prolongue no tempo, é necessário que haja indícios mínimos que respaldem razoável grau de certeza de sua ocorrência (em outros termos, justa causa) antes da incursão para possível efetuação da prisão em flagrante (mesmo que a formalização da justificativa seja posterior), para que seja lícita a operação nesse sentido. Do contrário, seria respaldar arbitrariedades, desde que elas resultassem na apreensão de materiais ilícitos.

O entendimento consta de acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e fundamenta provimento a recurso de apelação para decretar a absolvição de um homem condenado pelo crime de tráfico de drogas após policiais militares invadirem sua residência sob a justificativa de que ele empreendeu fuga ao avistar a viatura dos agentes em uma comunidade de Florianópolis.

Dentro da residência, segundo consta dos autos, foram encontrados “20 porções de maconha (52,2g), além de R$ 1.243 em moeda corrente nacional, uma nota de 5 pesos e uma nota de US$ 1 dólar, obtidos com vendas anteriores de drogas”.

Em primeira instância o réu restou condenado à pena de um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 194 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, c/c seu § 4º, c/c o 40, III, da Lei 11.343/06.

No TJSC, a defesa requereu preliminarmente a decretação da nulidade da prova obtida mediante a violação de seu domicílio, já que, na ocasião, o réu havia sido abordado no portão da sua casa, não tendo sido encontrado nada de ilegal em sua posse. Ato contínuo, após suposta autorização da mãe do suspeito, os policiais militares adentraram à residência, onde fizeram buscas nos cômodos e encontraram o entorpecente e o dinheiro apreendidos.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o relator, desembargador Sérgio Rizelo, anotou:

[…]
Ainda que o Recorrente tivesse empreendido fuga ao avistar a guarnição (atitude considerada suspeita, sobretudo porque estava em local conhecido pela prática do tráfico de drogas), e os Policiais tenham afirmado que houve “autorização” da genitora dele para entrarem na residência (ela negou tal fato e não há nenhum documento formal assinado por ela), como nada de ilícito foi localizado na abordagem pessoal de P.A.C. (realizada ainda no portão), não havia motivo, ao menos naquele momento, para ingressarem no local. Logo, tais circunstâncias descaracterizariam a fundada suspeita exigida para validar a entrada forçada na residência.
É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a conclusão de que “a denúncia anônima e o fato de alguém ‘correr depois de avistar policiais’ não configura justa causa para a violação de domicílio, à míngua de fundadas razões para a convicção de que esteja em curso algum delito” (AgRg no HC 606.221, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 6.10.20).

Neste sentido, o desembargador votou pela invalidade de todas as provas decorrentes do ingresso na residência, “conforme preconiza o art. 157 do Código de Processo Penal, no sentido de que ‘São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais’”.

O relator determinou, ainda, a devolução do numerário apreendido na casa. O entendimento foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado. Participaram do julgamento o desembargador Norival Acácio Engel e a desembargadora Salete Silva Sommariva.

Apelação criminal número 0008348-31.2019.8.24.0023/SC