“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.”

A fundamentação acima integra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirmou sentença que condena um agente municipal de saúde por ato de improbidade administrativa em razão de ter proferido “palavras insinuosas” e tentado passar a mão nos seios de uma menina de nove anos de idade.

O servidor foi condenado à perda da função pública, multa civil equivalente a três vezes o valor do último subsídio integral, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos, ambos contados do trânsito em julgado.

De acordo com os autos, a denúncia reporta que “ao realizar visita de rotina na residência da família, assediou a infante, a qual à época dos fatos, contava com apenas 09 (nove) anos de idade, proferindo palavras insinuosas, tentando passar a mão em seu seios e a convidando para sair”.

Em apelação ao TJSC, o réu alegou inexistirem provas capazes de justificar a condecondnação, “uma vez que os elementos colhidos nos autos são inaptos para atribuir, com certeza necessária, a pratica do ato improbo”. Também definiu os depoimentos utilizados para embasar a sentença como “frágeis” e “contraditórios”. Requereu a reforma integral da sentença.

Contudo, os argumentos não foram acolhidos pela relatora, desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura. Em seu voto, a magistrada destacou que “os fatos narrados violam os princípios da moralidade, honestidade, e da lealdade das instituições, estampados nos artigos 37, caput, da Constituição Federal e artigos 4º e 11, caput,  da Lei n. 8.429/1992”.

Na ótica da magistrada, “o Apelante/Réu, no exercícios das funções públicas, violou os deveres funcionais e os princípios da administração pública, ensejando a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92 – artigo 12, inciso III)”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Júlio César Knoll e Jaime Ramos.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por omitiu o número a fim de preservar a imagem da vítima e sua família.