Com o surgimento das novas modalidades de trabalho, novas discussões jurídicas vem sendo apresentadas a sociedade, uma delas é sobre o reconhecimento da relação de emprego entre os motoristas de aplicativos (Uber, 99, etc.) e as empresas que gerenciam os respectivos sistemas.

Vale inicialmente ressaltar, que a relação entre as partes se dá por um contrato de prestação de serviços, por adesão, que o motorista firma com a empresa ao se cadastrar no Aplicativo, seguindo assim, uma série de regras.

Em apertada síntese, as empresas proprietárias e gestoras dos aplicativos, alegam que os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço às plataformas, mas que os mesmos, são profissionais independentes que contratam a tecnologia para intermediação digital por meio do aplicativo com o passageiro.

Apesar de várias discussões processuais acerca do tema, inclusive no âmbito internacional, as decisões judiciais vinham se manifestando no sentido de não reconhecer o vínculo de emprego entre as empresas e os motoristas.

No entanto, no dia 06 de abril de 2022, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Uber, e determinou que os autos retornem à vara de origem para que o juiz analise os demais pedidos do trabalhador.

A inédita decisão acima citada, abre um precedente importante em favor dos motoristas de aplicativos, considerando que o posicionamento das 4ª e 5ª Turmas do TST vinham apresentado decisões no sentido contrário, mesmo quando o vínculo de emprego era reconhecido em primeiro grau de jurisdição.

Em seu voto, o relator do processo, Ministro Maurício Godinho Delgado, afirmou que é preciso algum tipo de proteção aos trabalhadores por aplicativos. “Como sabemos, nós não temos uma legislação específica que regule a matéria e que trate de fazer a inclusão social, profissional, econômica, cultural e institucional determinada pela Constituição. Nem estou dizendo que teria que ser CLT, mas uma legislação específica que faça o mínimo de inclusão social assegurando direitos a essa categoria”, afirmou.

Diz ainda que, “O fato é que a omissão do legislador não faz desaparecer nem a Constituição da República, nem o direito do país e cabe ao magistrado fazer o enquadramento das normas no fato e que o fato seja regulado pelo direito”.

Segundo o Ministro, no processo existe elementos contundentes que confirmam o vínculo entre a Uber e o motorista, como por exemplo, a subordinação (um dos requisitos legais para o reconhecimento da relação de emprego), já que a plataforma determina ordens objetivas a serem cumpridas pelos trabalhadores.

Ainda é importante frisar que, para que seja reconhecida a relação empregatícia de qualquer atividade profissional, é necessário que estejam presentes, na relação jurídica em análise, os seguintes requisitos: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.

Como podemos perceber com a decisão em comento, o motorista de aplicativo recebe ordens, é o próprio motorista que presta o serviço, recebe valores pela execução e faz de forma não eventual, ou seja, prestando o serviço diariamente. Dessa forma, atenderia todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego.

A Uber ainda pode recorrer da presente decisão, e certamente fará o competente recurso, até pelo fato da decisão não ser unânime, mas é certo que um importante precedente se abriu na corte em favor dos motoristas, podendo inclusive ser levado para uma uniformização dentro do tribunal.

Carlos Eduardo Marinho é advogado