“Embora seja lícito ao cidadão expressar-se livremente, há que se ter em vista que isso não o autoriza a fazê-lo de forma ilimitada e desmedida, devendo ser respeitados os direitos alheios, sob pena de ser compelido a cessar o constrangimento e, bem assim, responder pelas perdas e danos causados.”

O entendimento é do juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville e consta de despacho que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação indenizatória cumulada com pedidos de retratação, obrigações de fazer e não fazer, proposta pelo juiz João Marcos Buch em face do deputado estadual Jessé de Faria Lopes em razão de publicações nas redes sociais.

Buch é responsável pela 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da jurisdição de Joinville. A decisão interlocutória determina que o parlamentar, no prazo de 48 horas a contar da intimação, exclua ou torne oculta, até o julgamento de mérito da ação, vídeo publicado na rede social YouTube, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 30 mil.

De acordo com os autos, “na postagem realizada na plataforma Youtube em 31 de agosto de 2021 é atribuída ao autor a aplicação de uma suposta ‘política do desencarceramento’ em uma alegada tentativa de ‘criar um caos’ na sociedade por meio da soltura de apenados do sistema prisional. Em outro ponto o réu também afirma que o autor ‘trabalha contra a sociedade’ e busca ‘de todas as formas botar vagabundo, criminoso nas ruas novamente’, sugerindo, assim, que o autor age fora dos limites legais no exercício da atividade judicante. Mais adiante o réu ainda sustenta que ‘temos aí um juiz que faz essa sacanagem, querendo liberar vagabundo’”.

Ao analisar o conteúdo da publicação, o juiz César Otávio Scirea Tesseroli concluiu:

Vê-se, pois, que a postagem questionada de fato imputa ao autor uma conduta profissional pautada não pela observância à Constituição Federal e às leis, mas sim pelo ativismo ideológico.
Essa imputação é grave e assume especial relevo quando destinada a um magistrado, haja vista o dever de imparcialidade, prudência, decoro e vedação de atividade político-partidária exigidos aos membros do Poder Judiciário.

Censura prévia

O magistrado, no entanto, não acolheu o pedido do autor para que fosse determinado ao deputado estadual que se abstivesse fazer novas postagens, por entender “incabível a imposição de censura prévia”. Registrou Tesseroli:

Neste norte, sabe-se que não é qualquer postagem que tem o potencial de acarretar dano à honra subjetiva do autor, de modo que o controle da divulgação deve ser feito a posteriori.
Em outras palavras, seria temerário impor ao réu a obrigação de não ofender a honra e a imagem do autor, pois se trata de ordem de conteúdo eminentemente subjetivo, praticamente impossível de ser cumprida.
De se destacar que a honra subjetiva é o conceito que cada pessoa tem de si mesma, variando, por isso, de pessoa para pessoa. Assim e por isso, o que ofende a honra de uma pessoa não ofende a outra, ficando difícil, senão impossível, estabelecer parâmetros objetivos para exigir o cumprimento específico de uma obrigação.
Nesse sentido, a medida requerida importaria no controle prévio de conteúdo de mensagens e postagens feitas pelo réu e, assim, acarretaria violação da garantia constitucional de liberdade de expressão.

Procedimento do juizado especial cível número 5013504-59.2022.8.24.0038/SC