Ao julgar recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente denúncia do Ministério Público do Estado (MPSC) para condenar um motorista por suposto crime de trânsito, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) rejeitou pedido do defensor dativo para fixação de honorários em razão da assistência exercida no segundo grau de jurisdição.

Para o colegiado, a remuneração pela interposição do recurso “está compreendida nos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo na sentença condenatória”. Pela atuação desde o dia em que foi nomeado, 27 de fevereiro de 2018, até o julgamento da apelação, em 4 de abril de 2021, o profissional vai receber a quantia de R$ 766,48.

Em seu voto, o relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, registrou que o valor é compatível com o “grau de comprometimento com a dialeticidade nas peças apresentadas, e a baixa complexidade do caso em tela” […] além do defensor não ter sido nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal, mas sim para exercer  a defesa do recorrente em toda a ação penal”.

Na fundamentação, o magistrado registra:

Conforme reiterados acórdãos deste Órgão Fracionário, firmou-se entendimento de que a fixação de honorários ao defensor nomeado deve ter como norte a interpretação sistemática dos arts. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Em seguida, a remuneração passou a ser fixada à luz dos atos administrativos editados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei Complementar Estadual 684/2016.

A discussão que resultou na construção do entendimento acima encontra-se superada. Isso porque editada a Resolução 5/2019, pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal, prevendo, dentre outras providências, “a incumbência dos tribunais de fixar os valores dos honorários no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus; e os parâmetros previstos no anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; e o exposto no Processo Administrativo 0001501-86.2019.8.24.0710”.

Referida Resolução entrou em vigor na data da sua publicação (art. 15), ocorrida em 8-4-2019, conforme edição 3.036 do Diário da Justiça Eletrônico, e sua incidência diz respeito aos fatos elencados no seu art. 9º (art. 14), ocorridos no período compreendido entre 21-12-2018 e 8-7-2019.

Para “causas criminais”, estipulou-se valor mínimo de R$ 212,00 e valor máximo de R$ 536,00, tanto para “ações criminais de procedimento ordinário ou sumário, como para ações do Tribunal do Júri”, nos termos do Anexo Único, alínea “c”, item 10.

Para fatos ocorridos a partir do dia 9-7-2019, o valor mínimo passou a ser de R$ 233,20 e o valor máximo de R$ 589,60, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução CM 8/2019 deste Tribunal.

Posteriormente, também houve a publicação da Resolução CM 11/2019, em 23-10-2019, que acrescentou, dentre outros aspectos, valores exclusivos para a “interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais”, cujo valor mínimo passou a ser de R$ 180,00 e o valor máximo de R$ 270,00 para os referidos atos. Essa novel resolução, no entanto, manteve os demais valores para atuação nas “ações criminais de procedimento ordinário ou sumário” e “ações do Tribunal do Júri – fase do sumário de culpa”, nos limites mínimo de R$ 233,20 e máximo de R$ 589,60, salvo a “fase do plenário do júri”, que permite remuneração de R$ 450,00 a R$ 1.300,00.

É possível a modulação quantitativa e qualitativa dentro dessas balizas, segundo critérios do seu art. 8º, devendo ser levado em conta, ainda, as disposições dos seus §§ 1º ao 4º, que dispõem:

    • 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.
    • 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).
    • 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.
    • 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.

Por sua vez, a Resolução GP 16, de 29 de março de 2021, em vigor desde o dia 1o de abril de 2021, e aplicável aos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM 5, de 8 de abril de 2019, que ocorram a partir de 1o de abril de 2021, trouxe novo Anexo Único que espelha a tabela de honorários vigente, reajustando os respectivos valores.

No caso em tela, observa-se que a nomeação do defensor ocorreu em 27-2-2018 (evento 61/PG), sendo que o defensor atua no feito desde a resposta à acusação, tendo participado da audiência de instrução e apresentado alegações finais. Por sua vez, o Juízo a quo fixou a quantia de R$ 766,48 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) à título de honorários advocatícios (evento 99/PG). 

Em observância aos atos normativos em tela, ao grau de comprometimento com a dialeticidade nas peças apresentadas, e a baixa complexidade do caso em tela, entende-se que o pleito defensivo não merece guarida, uma vez que o valor está dentro dos parâmetros da resolução atualizada, além do defensor não ter sido nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal, mas sim para exercer  a defesa do recorrente em toda a ação penal.

Desse modo, a remuneração pela interposição do presente recurso está compreendida nos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo na sentença condenatória.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e a desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro.

Apelação número 0000788-04.2017.8.24.0057