Com aprovação unânime do seu Conselho Pleno, a OAB/SC lançou uma campanha para conscientizar órgãos públicos no Estado sobre a prerrogativa da fé pública que a advocacia detém, o que desobriga a necessidade de reconhecimento de firma ou de apresentação de procuração pública para o exercício profissional e acesso a autos administrativos ou judiciais. A campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não!” foi elaborada com base em previsão do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, artigo 5°) e na Constituição Federal (art. 133).

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, destaca que é cotidiano o impedimento de profissionais nestas situações, o que prejudica o exercício da profissão, a cidadania e a representação de cidadãos.

“Infelizmente são frequentes os relatos que chegam a nós de colegas que estão enfrentando essas violações. Por isso, preparamos essa campanha e propusemos duas legislações, em âmbitos municipal e estadual, para reforçar o que já tem amparo legal”, afirma a dirigente.

A OAB/SC está aguardando a sanção de projeto de lei estadual aprovado pela Assembleia Legislativa (PL 00464/2019) que confere poderes aos advogados constituídos para autenticar cópias reprográficas de documentos em processos administrativos em repartições estaduais, desburocratizando os processos. Minuta de projeto de lei semelhante também já foi proposta pela presidente da OAB/SC ao prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, que acolheu a proposição para encaminhamento à Câmara Municipal.

O presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC, Leonardo Pereima, enfatiza que a campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não!” busca ampliar o conhecimento sobre a natureza das procurações outorgadas aos advogados.

“A fé pública e presunção de veracidade da advocacia tornam desnecessárias as descabidas exigências do reconhecimento de firma ou apresentação de procuração pública para o exercício profissional e acesso a autos, afrontando as previsões legal e constitucional”, reitera Pereima ao destacar que os profissionais que tiverem alguma dificuldade podem acionar a OAB/SC, que irá intervir em defesa da classe.

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O texto é da Assessoria de Imprensa da OAB/SC
FOTO: Isis Lacombe